REsp 2061230 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO MANEJADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DO APELO RARO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. Possível prosseguir no julgamento do recurso especial no caso, haja vista que, a despeito da notícia de acordo entre os litigantes e da suspensão do feito executivo na origem, o especial apelo foi manejado em sede de exceção de pré-executividade, sendo que, conforme remansosa jurisprudência do STJ, "O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma" (REsp n. 1.234.480/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 30/8/2011). 2. Outrossim, o pedido de suspensão do feito recursal foi apresentado ainda perante a Corte regional, já tendo transcorrido o prazo máximo inserto no § 4º, in fine, do art. 313, do CPC, não havendo óbice, pois, a que se promova o julgamento, decorrência própria do impulso oficial dos autos. 3. Inviável o conhecimento de recurso especial quando apresenta razões dissociadas dos alicerces do acórdão recorrido. Na hipótese, o arrazoado recursal sustenta a não ocorrência da prescrição ordinária para a cobrança do crédito tributário; sendo que o julgado regional vislumbrou ter-se operado a prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional desafiando decisão que, com base na jurisprudência do STJ, assinalou a possibilidade de prosseguimento do julgamento, mesmo após notícia de parcelamento do débito, haja vista se tratar de insurgência interposta no bojo de embargos de devedor, e não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável a Súmula 284/STF, visto que o apelo raro apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, inclusive no tocante à indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC. A parte agravante, em suas razões, sustenta que: (i) ao prosseguir com o julgamento, o decisum afrontou a letra do art. 313, II, do CPC; e (ii) não se mostra aplicável a Súmula 284/STF, visto que "desenvolveu, em seu RESP, detalhada argumentação demonstrando que o acórdão recorrido violou os arts.174 do CTN e 240, § 3º do CPC, ao declarar a prescrição intercorrente em execução fiscal, em virtude da paralisação do feito por mais de 5 anos, a despeito de reconhecer que a demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça" (fl. 557). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 563). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO MANEJADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DO APELO RARO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. Possível prosseguir no julgamento do recurso especial no caso, haja vista que, a despeito da notícia de acordo entre os litigantes e da suspensão do feito executivo na origem, o especial apelo foi manejado em sede de exceção de pré-executividade, sendo que, conforme remansosa jurisprudência do STJ, "O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma" (REsp n. 1.234.480/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 30/8/2011). 2. Outrossim, o pedido de suspensão do feito recursal foi apresentado ainda perante a Corte regional, já tendo transcorrido o prazo máximo inserto no § 4º, in fine, do art. 313, do CPC, não havendo óbice, pois, a que se promova o julgamento, decorrência própria do impulso oficial dos autos. 3. Inviável o conhecimento de recurso especial quando apresenta razões dissociadas dos alicerces do acórdão recorrido. Na hipótese, o arrazoado recursal sustenta a não ocorrência da prescrição ordinária para a cobrança do crédito tributário; sendo que o julgado regional vislumbrou ter-se operado a prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados: Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 348/349): Processual civil. Embargos declaratórios a se insurgir contra a análise, que reputa genérica, dos argumentos do agravo de instrumento que não acolheram a tese de prescrição, sendo certo que a execução fiscal ajuizada restou abandonada por mais de sete anos, f. 292-294. Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão ocorreu; de fato, a matéria, a despeito de provocada -prescrição intercorrente -, de ter sido estampada no voto vencido, não foi devidamente enfrentada no voto vencedor e definitivamente confirmada no acórdão embargado. A peça recursal, estranhamente intitulada "embargos do devedor", que propõe a rediscussão dos temas, não indicando formalmente a incidência dos requisitos do artigo 535, do Código de Processo Civil, logra êxito em provocar o reexame por este juízo, diante da omissão em relação à questão de ordem pública invocada, realmente não abordada no voto-condutor, cumprindo, outrossim, os requisitos objetivos e subjetivos requeridos pelos aclaratórios. Reanalisando-se os autos sob os influxos destes embargos declaratórios, assiste razão à recorrente, de fato, ocorreu a extinção do crédito tributário pela prescrição nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Com efeito, à vista do instrumento formado, o executivo foi ajuizado em 13 de dezembro de 2006, f. 27, entretanto, em 25 de novembro de 2009, ocorre o primeiro ato processual, da executada, juntada petição aos autos, f. 35, ficando o feito paralisado até 25 de novembro de 2009 quando é finalmente concluso ao Juiz de Direito, f. 44, que, somente em 11 de março de 2014, vem a se manifestar no feito, desta feita para declinar da competência para a Justiça Federal, f. 45. É preciso verificar que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da agravada o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca do interior, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais. A verdade é que, mesmo com a apelante agindo, em petições e petições, o feito, ainda assim, não dá nenhum passo a frente. No entanto, quando a Fazenda Pública também colabora, com a sua inércia, a refletir seu desinteresse, não há como outra solução senão aplicar outra solução senão o reconhecimento da prescrição. Precedentes: AC577968/PE, desta relatoria, julgado em 10 de março de 2015. Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para decretar a prescrição da execução. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes litigantes (fls. 356/357 e 358/366), foram acolhidos os do contribuinte, para suprir omissão quanto à condenação em honorários; e rejeitados os do ente fazendário, nos termos do acórdão de fls. 368/375. Manejados novos aclaratórios pelo contribuinte (fls. 388/394), foram rejeitados (fls. 420/424). A parte recorrente aponta violação aos arts. 240, § 3º, 1.022 do CPC; e 174 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, "acerca da retroação dos efeitos da citação para a data do ajuizamento da ação, em caso de ajuizamento dentro do prazo quinquenal de prescrição" (fl. 380); e (II) "No caso ora analisado, a ação de execução fiscal foi ajuizada menos de 05 anos depois da constituição do crédito tributário, o que demonstra que não houve a prescrição do crédito tributário" (fl. 381). Sem contrarrazões (fl. 447). Remetido o feito ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação com o Tema 179/STJ (fls. 472/477 e 498/500), nos termos do art. 1.040 do CPC, manteve-se o acórdão em julgamento assim sumariado (fl. 517): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 179 DO STJ E SÚMULA 106 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos por decisão da Vice-Presidência, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que , ao entendimento firmado quando da apreciação do negou provimento à apelação tema 179 do STJ e da Súmula 106 do mencionado Tribunal Superior, que tratam acerca da responsabilidade e consequências pela demora da citação do executado. 2. A Segunda Turma do TRF da 5ª Região, sob a relatoria do Des. Vladimir Souza Carvalho, reformou a decisão, que havia rejeitado exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição, ao entendimento de que a credora tem obrigação de impulsionar o feito, não sendo admissível que só se manifeste quanto intimada nos autos. Restou consignado naquele julgamento que o processo executivo foi ajuizado em 13/12/2006, com primeiro ato processual (juntada de petição da executada), em 17/12/2008, sendo em seguida concluso ao Juiz de Direito (25/11/2009), que, em 11/03/2014, declinou da competência para processar e julgar o feito. O acórdão de id. 4050000.30587093 deu provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo, para decretar a prescrição da execução. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ .. , firmou entendimento no sentido de que Tema 179 "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Já a do STJ dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a na Súmula 106 demora citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que não houve despacho citatório no processo de execução, proposto em 2006. Contudo, a executada se deu por citada ao protocolar petição em 2008. Desta forma, não há que se falar em violação à Súmula 106 do STJ, nem em aplicação do entendimento firmado na apreciação do tema 179 pelo STJ, uma vez que a parte executada se deu por citada na execução, dois anos após o ajuizamento da ação. 5. Juízo de retratação não exercido. Às fls. 536, proferi despacho intimando a Fazenda Nacional para se manifestar quanto ao seu interesse no julgamento do apelo raro, considerando notícia constante dos autos a respeito de celebração de acordo entre as partes (fls. 507/509). O ente público peticionou pela suspensão do presente recurso, enquanto vigente o parcelamento (fl. 542). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registro, de início, que o presente recurso especial foi interposto no bojo de agravo de instrumento, manejado pela parte ex adversa, contra decisão de juiz singular que, "em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade .. , afastando a alegação de prescrição intercorrente; bem como deferiu os pedidos da Fazenda Nacional, para que fosse efetuada a penhora de bens e valores da executada através dos sistemas Bacenjud e Renajud", como se colhe do acórdão regional à fl. 306. Nesse panorama, a notícia de acordo/parcelamento celebrado entre as partes, capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, a execução fiscal correlata, não impede, todavia, o prosseguimento na apreciação dos meios de defesa lançados pelo devedor, como sói ocorrer na espécie. Nessa linha de raciocínio: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ESTIPULAÇÃO DO JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, conforme da Súmula n. 283/STF. 2. Com base na apreciação fático-probatória, o acórdão concluiu que não existiu desrespeito à suspensão da execução por ter sido determinada a constrição de veículos da recorrente. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Consoante o STJ, "o art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma" (REsp 1234480/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.344.123/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.) Prossigo, pois, no julgamento da insurgência recursal especial. O Tribunal "a quo" assim deliberou ao solucionar a contenda (fls. 516/517 - g.n.): A Segunda Turma do TRF da 5ª Região, sob a relatoria do Des. Vladimir Souza Carvalho, reformou a decisão, que havia rejeitado exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição, ao entendimento de que a credora tem obrigação de impulsionar o feito, não sendo admissível que só se manifeste quanto intimada nos autos. Restou consignado naquele julgamento que o processo executivo foi ajuizado em 13/12/2006, com primeiro ato processual (juntada de petição da executada), em 17/12/2008, sendo em seguida concluso ao Juiz de Direito (25/11/2009), que, em 11/03/2014, declinou da competência para processar e julgar o feito. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ ( ), firmou entendimento no sentido de que "a Tema 179 perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Já a do STJ dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a na Súmula 106 demora citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Ao compulsar os autos, verifica-se que não houve despacho citatório no processo de execução, proposto em 2006. Contudo, a executada se deu por citada ao protocolar petição em 2008. Desta forma, não há que se falar em violação à Súmula 106 do STJ, nem em aplicação do entendimento firmado na apreciação do tema 179 pelo STJ, uma vez que a parte executada se deu por citada na execução dois anos após o ajuizamento da ação. Ao que se tem, o recurso especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, inclusive no tocante à indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC. No caso, aduz o recorrente, em suma, que não se teria operado a prescrição para o ajuizamento da ação executiva fiscal ("No caso ora analisado, a ação de execução fiscal foi ajuizada menos de 05 anos depois da constituição do crédito tributário, o que demonstra que não houve a prescrição do crédito tributário" - fl. 381). Contudo, o Tribunal a quo em momento algum utilizou como razão de decidir o ajuizamento serôdio da execução fiscal, mas sim que "a credora tem obrigação de impulsionar o feito, não sendo admissível que só se manifeste quanto intimada nos autos" (fl. 516). Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Na espécie, o compulsar atento dos autos revelou que, em 19 de agosto de 2022, a ora agravada peticionou, ainda perante a Corte de origem, para, dentre outros, noticiar a celebração de acordo com a Fazenda Nacional, no qual se insere o crédito tributário excutido, bem assim a suspensão da execução fiscal correlata pelo Juiz singular (v. fl. 507). Ad cautelam, determinei a intimação do ente público para que se manifestasse a esse respeito, dizendo se ainda possuía interesse no julgamento do recurso vertente. A Fazenda Nacional, então, atravessou petitório asserindo que "concorda com o pedido do contribuinte (fl. 507) de suspensão do presente recurso, na vigência do parcelamento" (fl. 542). Ocorre que, como já registrado na decisão alvejada, o especial apelo foi manejado no bojo de agravo de instrumento aviado pelo contribuinte executado, visando a ver acolhida exceção de pré-executividade na qual sustentou a prescrição intercorrente dos créditos discutidos na execução fiscal. Conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior "O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma" (REsp n. 1.234.480/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 30/8/2011). Nessa mesma toada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 690, 686 E 657, II, DO CPC E 290 DO CC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma" (REsp 1234480/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011). 2. Sobre a violação aos arts. 690, 686, e 567, II, do CPC e art. 290 do CC, não merece amparo o inconformismo. O julgado concluiu que o edital preencheu todos os requisitos legais, aduzindo também que não havia falar em nulidade do ato realizado durante a suspensão do processo, como demonstrado; sendo certo, ainda, que inexistia gravame sobre o imóvel e que maculasse a arrematação. No caso, nota-se que tais conclusões foram fundadas em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegação de que houve depósito do valor da dívida, o julgado concluiu que não há demonstração de tal depósito, sendo certo que a parte opôs embargos de declaração, mas não aduziu no especial violação ao art. 535 do CPC, no ponto. Nessa toada, incidente, na espécie, novamente, o enunciado da Súmula 7 do STJ a obstar o conhecimento do especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 830.228/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 21/3/2016.) Lado outro, conforme cediço, a suspensão convencional do processo (art. 313, II, do CPC; art. 265, II, do CPC/73), por força de lei, deve obedecer ao prazo máximo de 6 (seis) meses, conforme reza o § 4º, in fine, do art. 313, do CPC (§ 3º do art. 265 do CPC/73), o que, considerando a data em que pleiteada na Corte regional a suspensão (19/8/2022 - fl. 507), já restou observado na tramitação dos presentes autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO SEM POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA. OMISSÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional - princípios do contraditório e da ampla (CF, art. 5º, incs. LIV e LV) - descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais. 3. A suspensão convencional do processo, em regra, não pode ser obstado pelo juiz. A suspensão do processo, por obra das partes, obedece o prazo máximo de 6 (seis) meses, por isso que, superado este, retoma-se o curso do prazo processual. Efetuado o julgamento do recurso 8 (oito) meses após a suspensão, revelou-se atendido o pedido convencional, passando daí por diante a reger o processo as normas cogentes do CPC, dentre as quais, a que dispõe que o processo começa por iniciativa das partes mas se desenvolve por impulso oficial. (arts. 262 c/c 265 do CPC). 4. Deveras, por força da própria lei, o requerimento, em petição conjunta, de sobrestamento do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC. 5. Consectariamente, esgotado esse, o processo retoma o seu curso, conforme o conceito unívoco de "suspensão do processo". 6. Formulado o pedido de sustação da marcha processual quando o feito já se encontrava incluído em pauta para julgamento pela jurisdição superior, a cessação da suspensão autoriza o seu imediato julgamento sem a necessidade de nova reinclusão, o que encerraria "bis in idem". 7. Destarte, se a suspensão é derivada de negócio jurídico processual lavrado pelas próprias partes, compete-lhes acompanhar o andamento do processo cessada a suspensão convencional, por força do impulso oficial que norteia o processo civil brasileiro. 8. Recurso especial improvido. (REsp n. 617.722/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2004, DJ de 29/11/2004, p. 247.) Logo, não há falar em inobservância ao ditame do art. 313, II, do CPC (Art. 313. Suspende-se o processo: .. II - pela convenção das partes). Passo seguinte, escorreita a decisão alvejada ao fazer incidir no caso o óbice sumular 284/STF, inclusive no tocante à indicada negativa de prestação jurisdicional. No apelo raro, foi suscitada afronta aos arts. 240, § 3º, 1.022 do CPC; e 174 do CTN, aduzindo-se, em síntese, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso a respeito das questões neles suscitadas, a saber, "acerca da retroação dos efeitos da citação para a data do ajuizamento da ação, em caso de ajuizamento dentro do prazo quinquenal de prescrição" (fl. 380); e (II) "No caso ora analisado, a ação de execução fiscal foi ajuizada menos de 05 anos depois da constituição do crédito tributário, o que demonstra que não houve a prescrição do crédito tributário" (fl. 381 - g.n.). Como se vê, a argumentação do ente fazendário centrou-se em defender a não ocorrência da prescrição ordinária, ou seja, aquela relativa ao prazo para o ajuizamento do executivo fiscal. Ocorre que a leitura do inteiro teor do acórdão regional revela que houve reconhecimento de prescrição intercorrente na espécie. Confira-se, uma vez mais, excertos pertinentes do julgado recorrido (fls. 516/517 - g.n.): A Segunda Turma do TRF da 5ª Região, sob a relatoria do Des. Vladimir Souza Carvalho, reformou a decisão, que havia rejeitado exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição, ao entendimento de que a credora tem obrigação de impulsionar o feito, não sendo admissível que só se manifeste quanto intimada nos autos. Restou consignado naquele julgamento que o processo executivo foi ajuizado em 13/12/2006, com primeiro ato processual (juntada de petição da executada), em 17/12/2008, sendo em seguida concluso ao Juiz de Direito (25/11/2009), que, em 11/03/2014, declinou da competência para processar e julgar o feito. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ .. , firmou entendimento no sentido de que "a Tema 179 perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Já a do STJ dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a na Súmula 106 demora citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Ao compulsar os autos, verifica-se que não houve despacho citatório no processo de execução, proposto em 2006. Contudo, a executada se deu por citada ao protocolar petição em 2008. Desta forma, não há que se falar em violação à Súmula 106 do STJ, nem em aplicação do entendimento firmado na apreciação do tema 179 pelo STJ, uma vez que a parte executada se deu por citada na execução dois anos após o ajuizamento da ação. Logo, flagrantemente dissociados os argumentos recursais, a revelar a deficiência de fundamentação do apelo nobre. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.