EAREsp 1613332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC/15, TEMA 1076, "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) ape nas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 2. Nos termos da compreensão firmada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. Os embargos de divergência opostos foram indeferidos liminarmente. Essa solução foi mantida no julgamento de agravo interno, tendo a Corte Especial estabelecido que (fl. 1.462): No caso em apreço, verifica-se que o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial, segundo a qual, por força do princípio da causalidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente desautoriza a condenação do exequente em verba honorária. Os aclaratórios opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, as partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduzem que, apesar dos recursos ajuizados no STJ, "não logrou obter uma linha de fundamentação, sequer, destinada a justificar o interesse processual do Santander, a supressão de instância ou o inafastável distinguishing entre o caso concreto e a genérica impossibilidade de condenação do Exequente à verba honorária .. " (fl. 1.566). Defendem que, à míngua de recurso da parte contrária, a " .. única controvérsia passível de exame pelas Cortes Superiores segue sendo a (im)possibilidade de aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a uma causa de valor certo" (fl. 1.569). Registram que, neste recurso, " .. pede-se que seja avaliada a possibilidade de uma Corte Superior, no julgamento de determinado recurso, apreciar a matéria subjacente transitada em julgado, por provação do recorrido reservada para após o esgotamento das instâncias ordinárias" (fl. 1.570). Nesse sentido, sustentam ter havido ofensa aos princípios da fundamentação das decisões judiciais e do contraditório, porque (fls. 1.572-1.573): 52. Depois de dar imediato provimento ao Recurso Especial, o E. Superior Tribunal de Justiça conheceu de requerimento fundado em argumentos novos, sobre os quais não João Motta, o Exmo. Magistrado e os Exmos. Desembargadores não tiveram oportunidade de se manifestar. E, com base nestes argumentos novos, admitiu rediscutir a preclusa (in)adequação da condenação do Santander ao pagamento de honorários em afronta direta a dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e a súmulas do próprio Superior Tribunal de Justiça. 53. Fato é que João Motta defendeu, insistentemente, desde as razões de seu Agravo Interno, a existência de vícios processuais insanáveis e de nulidades absolutas, mas não logrou ver qualquer de suas teses analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando-se violação direta ao art. 93, IX, da Constituição. 54. Também é incontroverso que João Motta não teve oportunidade de se manifestar, nos graus de jurisdição adequados, sobre a tese de impossibilidade de condenação do Credor ao pagamento de honorários em casos de prescrição intercorrente, configurando-se, aí, franca violação às garantias constitucionais exaradas no art. 5º, LV. Requerem, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.331-1.336): 2. Versa a presente demanda, na origem, sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER S/A contra MILMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS, a qual restou extinta, com fulcro no art. 924, V, do CPC/15 - reconhecimento de prescrição intercorrente - condenando a instituição financeira exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - fls. 605/607 (e-STJ). Acolhendo parcialmente o recurso de apelação interposto pela parte executada, houve por bem o Tribunal a quo majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 100.000,00 (cem mil reais), observando, para tanto, as especificidades do caso concreto, com base em critério de equidade. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 951/952, e-STJ): .. Todavia, em que pesem os fundamentos que embasaram o aresto recorrido, este Superior Tribunal de Justiça possui compreensão diversa. Nos termos da recente orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 1.850.512/PB, "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC- a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." .. No caso concreto, considerando que o proveito econômico obtido com o pronunciamento da prescrição intercorrente remonta à importância de R$ 249.076.740,07 (duzentos e quarenta e nove milhões, setenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e sete centavos), atualizado até 12.02.2016, não há como aplicar ao caso a regra prevista no § 8º do art. 85 do CPC/15. Nos termos da tese acima reportada, devem os honorários advocatícios observar os parâmetros erigidos nos §§ 2º e 3º, da referida regra processual. 3. Por outro lado, também não se pode olvidar da compreensão firmada por este Colendo Tribunal no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas processuais deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo deve suportá-las. .. No caso dos autos, depreende-se ser incontroverso que a execução foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, com amparo no entendimento jurisprudencial acima reportado, conclui-se constituir um contrassenso imaginar que tenha sido o credor que tenha dado causa ao ajuizamento da execução, imputando-lhe tanto a perda patrimonial (que não teve o seu crédito satisfeito) quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado do devedor. Revela-se oportuno que o princípio da causalidade incida no presente caso, em desfavor do executado, já que foi o causador da demanda executiva ao deixar de cumprir, espontaneamente, com a obrigação evidenciada no título. Portanto, em descompasso com o decidido pela instância de origem, seria devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte credora, ora recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Porém, como não houve recurso da instituição financeira exequente, deve ser mantido o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para evitara ocorrência de reformatio in pejus. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Isso é o que ficou definido no Tema n. 660 do STF, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 660. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.