REsp 2160605 - DECISAO

REsp 2160605 - DECISAO

Admitido o tema como recurso repetitivo (Tema 1.229), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, proceda-se, conforme a orientação dos Tribunais Superiores, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação, afastando-se decisão conflitante com a orientação consolidada.

Parties
Recorrente: CIA SANTA HELENA CAIENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento Para Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.229) Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência; manutenção das demais matérias sobrestadas caso não prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Uniformização De Jurisprudência, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Uniformização De Jurisprudência Recursos Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA SANTA HELENA CAIENA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento Para Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.229) Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Nulidade por omissão de prestação jurisdicional (arts. 489, §§1º e 2º, e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação de precedentes e necessidade de sobrestamento e uniformização jurisprudencial (Tema 1.229)

Ratio Decidendi

Admitido o tema como recurso repetitivo (Tema 1.229), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, proceda-se, conforme a orientação dos Tribunais Superiores, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação, afastando-se decisão conflitante com a orientação consolidada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência; manutenção das demais matérias sobrestadas caso não prejudicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou, ainda, de Procedimento de Uniformização de...
  • Publique-se. Intimem-se.