REsp 2159184 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CIA SANTA HELENA CAIENA LTDA com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: EMENTA . PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 489, §§ 1º e 2º, E 1.022 do CPC, sustentando, em síntese, nulidade do acórdão recorrido. Argumenta que não foram enfrentados os argumentos capazes de alterar a conclusão do julgamento, consistentes em 1) o fato de que a extinção se deu pela ausência de citação do devedor e; 2) o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional cuidou única e tão somente acerca do reconhecimento da prescrição, não tendo abordado a temática relativa à condenação em honorários. Aduz, ainda, ter havido violação do art. 1.013, § 1º, do CPC, no que concerne à vedação à decisão surpresa, conforme previsão dos arts. 9º e 10 do CPC e à ocorrência de julgamento extra petita. Argumenta, em síntese, que não tendo a Fazenda Nacional recorrido quanto ao capítulo relativo aos honorários, não seria possível que o Tribunal de origem se manifestasse quanto ao ponto. No mérito, aponta violação do art. 85, §§ 1º ao 6º, do CPC, aduzindo, em síntese, ter havido resistência da exequente e serem cabíveis, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais. Alega, ainda, divergência jurisprudencial quanto ao ponto, em especial no que diz respeito à possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando há resistência à pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Verifico que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial, Tema n. 1.229 dos recursos repetitivos: Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. A admissão do recurso, como repetitivo por esta Corte, autoriza o sobrestamento. A mesma sistemática deve ser adotada para os casos de admissão de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência. Assim, a Corte de origem pode declarar prejudicados os recursos que se oponham a acórdão que se conforma com o decidido pelo STF e STJ ou se retratar. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.666.390/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 8/4/2021; AgInt no REsp n. 1.911.163/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 5/4/2021; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.615.441/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; EDcl no REsp n. 1.792.034/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou, ainda, de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sobrestadas as demais matérias recorridas, caso não prejudicadas: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre a matéria. Publique-se. Intimem-se. EMENTA