AREsp 2698472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, no mérito, dos arts. 40 da LEF e 156 e 174 do CTN. Argumenta que o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente quando constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis, independentemente de petições da Fazenda Pública, bem como que a suspensão não depende de menção expressa do juiz ao art. 40 da LEF; basta que a Fazenda Pública tenha ciência da inexistência de bens ou da não localização do devedor. Pede a reforma da decisão para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário em execução. Contrarrazões não apresentadas. O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 486-492. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.8.2024. Inicialmente, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 6. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. (..) 20. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.127.331/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. (..) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (..) XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.375.332/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022.) No enfrentamento da controvérsia, a Corte a quo consignou: Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e, ainda, ante a ausência de novos elementos capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido pelo eminente Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo na liminar, passo a ratificar os termos da decisão e transcrevo os fundamentos ali apresentados: (..) Analisando os autos, entendo, por ora, que a decisão agravada não merece reforma. Explico. Inicialmente, registre-se que, nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação primitiva do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que foi modificado pela Lei Complementar 118/2005. Já nas execuções distribuídas a partir daquela data, o que é o caso dos autos, o marco interruptivo passou a ser o despacho citatório. Observe-se: (..) De se ressaltar, ainda, que a interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo a data da distribuição o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente. Frise-se, ainda, que o reconhecimento da prescrição intercorrente na Execução Fiscal depende de aferição de tempo e também da inércia da Exequente na persecução do crédito. Dessa forma, considero que houve diligências úteis que atingiram o patrimônio do Agravante, advindo do bloqueio de em dinheiro, fl. 20 dos autos de origem, do qual foi lavrado Termo de Penhora de fls. 131 132, além de ter encontrado bem passível de penhora, de acordo com a informação de fl. 185, porém, quando do Mandado de Penhora e Avaliação não mais se encontrava na posse da Executada, conforme certidão de fl. 201. Junto a isso, houve a suspensão da execução através do Decisão de fl. 230, datada de 23/10/2017, havendo bens passíveis já penhorados, no caso dinheiro, encontrados e lavrado o Termo de Penhora de fl. 136, em 15 05.2013, não havendo o que se falar em inércia da Exequente e suspensão da execução neste momento processual. A suspensão apenas ocorreu quando não mais localizados outros bens em nome dos demais Executados. Sendo assim, não se aplica ao caso dos autos o entendimento do REsp 1340553/ RS que assim dispõe: (..) Nessa senda, não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que este prazo se inicia com a não localização de bens, o que não acontece no caso dos autos. Corroborando com este posicionamento, sobre o prazo da prescrição intercorrente, veja-se julgados dos Tribunais Pátrios: (..) Dessa forma, em razão da inexistência de qualquer fato ou argumento novo capaz de infirmar o raciocínio condutor da liminar anteriormente proferida, bem como por entender que os fundamentos transcritos são inteiramente suficientes e aplicáveis para a resolução do mérito recursal, mantenho as mesmas razões de convencimento daquela decisão como motivação para decidir o mérito do presente agravo de instrumento. A decisão recorrida destaca que houve despacho citatório, bem como que foram realizadas diligências que atingiram o patrimônio da parte agravante, incluindo bloqueio de dinheiro e penhora de bens. Assevera ainda que a execução foi suspensa quando não foram localizados outros bens em nome dos executados, não havendo inércia da exequente. Verifica-se que o Colegiado originário decidiu a causa após percuciente análise do acervo de fatos e das provas dos autos. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado, a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente, passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante entendimento da Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; e a Fazenda Pública deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4. No caso dos autos, o órgão julgador registrou situação em que houve citação, penhora e parcelamento do crédito tributário, razão pela qual o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela contrariedade às teses firmadas no REsp 1.340.553/RS. No contexto, eventual conclusão pela ocorrência de prescrição intercorrente dependeria do reexame fático-probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.557.913/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local afirmou que "não resta preenchido o pressuposto de caracterização da inércia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição em relação aos coobrigados (fl. 588 e-STJ)". Assim, a alteração do entendimento da origem direcionado a considerar prescrito o crédito exige que o STJ avance no acervo cognitivo dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido, ao entender que deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, atuou em harmonia com a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime dos repetitivos (REsp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12/12/2019), que consubstancia o Tema 444 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.090.772/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2024.) Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA