REsp 2130881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS PARA AÇÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS DUAS MULTAS - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO À REMANESCENTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - RESPEITO AOS PARÂMETROS IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Conquanto o prazo prescricional para promoção de ações administrativas punitivas da Lei 9.873/99 não seja aplicável aos Estados e Municípios, na ausência de legislação local específica, a jurisprudência do col. STJ é no sentido de incidência do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Decorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a data do cometimento da infração e da lavratura do Auto, deve ser reconhecida a prescrição da ação punitiva da FEAM em relação aos atos cometidos em 2011 e 2015. - No âmbito do direito ambiental, aplica-se o princípio tempus regit actum (tempo rege o ato), o qual determina a aplicação da legislação vigente no momento do ocorrido, em observância à segurança jurídica. Assim, não há vício no Auto de Infração, que corretamente indicou ato normativo em vigor à época dos fatos apurados. - Considerando-se que a multa foi aplicada nos moldes e dentro dos limites impostos pela legislação ambiental e levando-se em conta a gravidade da conduta, já que próxima ao patamar mínimo, a razoabilidade e a proporcionalidade foram respeitadas, não reclamando interferência do Poder Judiciário nesse aspecto. A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FAEM alega (fls. 477-490) violação dos arts. 1.022, II, do CPC e 1º e 4º do Decreto-Lei 20.910/1932. Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda, por sua vez, afirma que houve afronta ao art. 2º, VI, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. O Recurso da empresa foi inadmitido na origem, o que motivou a interposição do Agravo de fls. 518-524. Parecer do MPF às fls. 537-545. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7/8/2024. 1. Agravo em Recurso Especial da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. O Tribunal de origem inadmitiu o Apelo da empresa pelos seguintes motivos: Assim, o especial é inviável, porquanto a conclusão a que a Turma Julgadora chegou decorreu da análise de lei local e do exame do acervo probatório contido nos autos. Tal circunstância impede o sucesso do referido recurso, por força do disposto nos Enunciados nos 7 e 280 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ)e do Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente. No Agravo, ela se limitou a defender, genericamente, a não aplicação da Súmula 7/STJ. Nada disse a respeito da incidência da Súmula 280/STF. No entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e na esteira da Súmula 182/STJ, a agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, pois "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão" (EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). Ademais, inadmitido "o recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1135014/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Em que pese a agravante ter, de fato, defendido a não incidência da Súmula 7/STJ, não houve argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas no acórdão recorrido. 2. Não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1716481/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23.9.2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. ANTIGOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS. AUSÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TITULARIDADE DA ÁREA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. (..) IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2020). V. Assim, interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Embargos de Declaração acolhidos para, suprindo a omissão apontada, integrar o acórdão embargado, a fim de não conhecer do Agravo interno, no ponto em que se discute o óbice da Súmula 7/STJ, por ausência de impugnação específica, e, por conseguinte, conhecer parcialmente do Agravo interno, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp 1694099/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/4/2022) 2. Recurso Especial da Fundação Estadual do Meio Ambiente Inicialmente, a FAEM alega que a Corte a quo deixou de se pronunciar sobre os seguintes pontos (fl. 484): 1) O ordenamento jurídico mineiro não possui previsão constitucional ou legal de prescrição intercorrente. 2) A prescrição é matéria administrativa cujo interesse é próprio de cada ente político. De fato, o acórdão impugnado nada disse a respeito da pendência de processo administrativo para a constituição do crédito decorrente da infração à legislação ambiental. A omissão é relevante porque "a previsão constante do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 - concernente à fluência do prazo prescricional trienal na pendência de julgamento ou despacho em processo administrativo sancionador - é aplicável tão somente na Administração Pública Federal" (AgInt no REsp n. 2.100.930/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/6/2024). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. TEMAS NS. 324 A 331. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas nesta Corte, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Temas ns. 324 a 331), segundo as quais: (i) no âmbito da Administração Pública Federal, direta ou indireta, aplica-se o prazo decadencial quinquenal para desconstituir crédito decorrente de infração administrativa, e (ii) conquanto o Decreto n. 20.910/1992 não discipline a prescrição intercorrente, a previsão constante do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 - concernente à fluência do prazo prescricional trienal na pendência de julgamento ou despacho em processo administrativo sancionador - é aplicável tão somente no âmbito da Administração Pública Federal. III - Afastando a aplicação das normas federais, nos moldes desses precedentes qualificados, o tribunal de origem concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no exame de leis locais. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.785/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por entidade estadual. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou-se o entendimento de que a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. III - Nesse caso, portanto, nos procedimentos de infração administrativa dos Estados que não apresentem regra própria, não é cabível prescrição intercorrente, não sendo aplicável a previsão do Tema n. 328 /STJ. IV - Na hipótese dos autos, inexistindo norma local sobre a aplicação da prescrição intercorrente, inaplicável a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/99. V - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.018.177/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se aplica o art. 1º d o Decreto 20.910/1932 para a prescrição intercorrente de processo administrativo; é certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.800.648/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024) Sabe-se que, "deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1521778/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/2/2020). Dessarte, necessário o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o TJMG se manifeste expressamente acerca do ponto omisso. 3. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Agravo de Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e conheço em parte do Recurso Especial da FAEM e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA