AREsp 1924970 - DECISAO

AREsp 1924970 - DECISAO

Por provimento do recurso especial, reconheceu-se vício de omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial do reinício da contagem do prazo prescricional com o advento do Novo CPC (art. 1.056 do CPC); ante a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o acórdão estadual foi anulado e os...

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Parties
Agravante: SYLVIO SCIUMBATA E FILHOS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recontagem Do Prazo Prescricional Com Advento Do Novo CPC, Art. 1.056 Do CPC, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Desídia Do Credor
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Recontagem Do Prazo Prescricional Com Advento Do Novo CPC Art. 1.056 Do CPC Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Desídia Do Credor

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Parties

SYLVIO SCIUMBATA E FILHOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao reinício da contagem do prazo prescricional com o advento do Novo CPC (art. 1.056 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 existência de desídia do credor e configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por provimento do recurso especial, reconheceu-se vício de omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial do reinício da contagem do prazo prescricional com o advento do Novo CPC (art. 1.056 do CPC); ante a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o acórdão estadual foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso