AREsp 2537928 - DECISAO

AREsp 2537928 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por incidir a Súmula n.83/STJ sobre recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art.105 da CF, tornando o recurso especial inadmissível; no mérito, o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, é de que a prescrição intercorrente não transfere a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na hipótese de extinção por prescrição intercorrente
  3. 3 prequestionamento da tese de honrários por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidir a Súmula n.83/STJ sobre recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art.105 da CF, tornando o recurso especial inadmissível; no mérito, o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, é de que a prescrição intercorrente não transfere a responsabilidade pelos honorários à exequente em razão do princípio da causalidade, e, ademais, não se poderia reformar a decisão para agravar a situação dos executados ante a ausência de recurso da exequente (reformatio in pejus); ainda, a alegação relativa à exceção de pré-executividade não foi prequestionada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.