AREsp 2621232 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
3. 3 possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois foram apreciados os pontos suscitados; afastou-se a prescrição intercorrente em razão das diligências efetivadas para localização da devedora e do indevido indeferimento de pedidos de conversão em primeiro grau, entendimento que depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, também majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
• Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso