AREsp 2610201 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 566): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. No Recurso Especial, o agravante aponta violação dos arts. 1º, § 1º, e 1º-A da Lei 9.873/1999 e do art. 59, caput e § 4º, da Lei 12.651/2012. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13 de julho de 2024. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da infringência ao dispositivo infraconstitucional inquinado como ofendido, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falha nesse procedimento caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, e a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, por não ter havido prequestionamento. Ante a ausência desse requisito, incide na espécie a Súmula 211/STJ. Além disso, apenas para esclarecer eventuais dúvidas, ressalto que, mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração "para efeito de prequestionamento", não é satisfeita a exigência se não houver a emissão de juízo de valor sobre a questão. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (fls. 562-564): O apelante, por seu turno, sustenta que o primeiro despacho de cunho decisório ocorreu em 10/01/2012, mais de três anos após o início o processo administrativo. Além disso, aduz que, após ser proferida a decisão administrativa final, foi apresentado recurso em 25/06/2014, sendo este julgado apenas no ano de 2017, de modo que, mais uma vez, houve paralização superior a três anos. Contudo, analisando o processo administrativo, reputo acertada a sentença proferida, pois não houve inércia do Poder Público por período superior a três anos a fim de caracterizar a prescrição intercorrente. Ainda que a decisão administrativa de 1ª instância a respeito da infração tenha sido proferida em 13/05/2014 (evento 24, PROCADM7, p. 20-21), mais de cinco anos após a apresentação da defesa administrativa (18/12/2008 - evento 24, PROCADM3, p. 13-28), durante esse período ocorreram movimentações decorrentes do requerimento, protocolado pelo autuado em 04/05/2009 (evento 24, PROCADM4, p. 4-7), de retirada do embargo incidente sobre o imóvel objeto da autuação. Com efeito, em 21/09/2010 foi emitido parecer a respeito, o qual embasou a expedição do ofício nº 013/12 - GEREX BARREIRAS/BA, em 10/01/2012, solicitando ao autuado a apresentação de novos documentos para análise do pleito (evento 24, PROCADM4, p. 18-24). Novas diligências foram solicitadas ao autuado, através de ofício expedido em 05/03/2012, sendo que e m 16/05/2012 foi expedido novo ofício informando que a documentação apresentada continuava inviabilizando a análise do pedido de desembargo (evento 24, PROCADM5, p. 8 e 13). Por fim, após a apresentação de alegações finais e novos documentos pelo autuado, foi proferida a decisão final (como já dito, em 13/05/2014), que acolheu em parte os argumentos trazidos nas alegações finais, adequando o valor da multa e determinando a cessação do embargo. Da decisão, o autuado apresentou recurso em 25/06/2014, mesma data em que apresentou Proposta de Reparação de Danos Ambientais (evento 24, PROCADM8, p. 3-34). Em20/08/2014 foi proferido despacho pelo Gerente Executivo do GABIN BARREIRAS/BA/IBAMA, recorrendo de ofício da decisão de 1ª instância. Por fim, foi proferida a decisão recursal em08/03/2017, a respeito da qual o autuado foi devidamente notificado em 28/02/2018, após tentativas prévias infrutíferas (evento 24, PROCADM9, p. 2-16). Assim, no caso dos autos, além de ter havido requerimento do próprio autuado após a instauração do processo administrativo, a Administração praticou atos relevantes, seja para fundamentar a decisão sobre o referido requerimento quanto para a apuração da infração em si, de modo a afastar a alegação de prescrição intercorrente. (..) No mérito, também não foram opostos, pela parte apelante, argumentos idôneos a infirmar o convencimento do magistrado de primeiro grau. Em que pese as atividades da Administração Pública estejam sujeitas ao controle judicial, a revisão judicial dos atos praticados limita-se aos aspectos diretamente ligados à legalidade do ato propriamente dito. Assim, descabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes, analisar o mérito das decisões administrativas, salvo quando houver irregularidade formal ou ilegalidade no processo administrativo apta a ensejar a nulidade da decisão emanada. Em outras palavras, o ato administrativo de imposição de multa constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, que, para ser elidida, necessita da comprovação, pela parte contrária, acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, na hipótese dos autos, o recorrente sustenta que, apesar de constar na decisão administrativa que a infração ambiental atingiu a área total de 386 hectares, sendo 325 hectares soba égide do Decreto 3.179/99 e 60 hectares sob a égide do Decreto 6.514/2008, analisando as provas dos autos seria possível concluir que os cortes de vegetação ocorreram todos na mesma época, antes de 22/07/2008, sob a égide, portanto, do Decreto nº 3.179/99. Alega, assim, que a cobrança da multa não pode mais ser realizada, diante do perdão concedido pelo Código Florestal. Afirma, ainda, que comprovou a adesão a Programa de Regularização Ambiental e cumpriu adequadamente o termo de compromisso, já que aderiu ao PRA do Estado do Governo da Bahia (Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos imóveis rurais). Aduz que a sentença foi equivocada ao considerar que não restou comprovado o cumprimento do termo de compromisso, pois o juízo de primeiro grau sequer o intimou para produzir tal prova. Além disso, defende que caberia ao IBAMA demonstrar o suposto descumprimento para justificar a legalidade da cobrança da multa. Contudo, diante da já mencionada presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabia ao embargante a comprovação de que atendia aos requisitos do art. 59, § 4º da Lei nº 12.651/2012, não sendo possível, em razão disso, a autuação no caso em exame, conforme alega. Tal ônus incumbe-lhe naturalmente, sendo desnecessário, assim, que o Juízo o intimasse especificamente para tanto. Nota-se que a causa foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, e o Recurso Especial não merece trânsito. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA