AREsp 2610325 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 182): Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU. Município de Campos dos Goytacazes. Sentença que extinguiu o feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do CPC. Manutenção. Observância da tese fixada pelo E. STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.340.553/RS: Tema 566. Não localização de bens do devedor. Ciência da Fazenda Municipal. A partir daí, suspensão do processo por um ano desde 05/07/2016, fluindo, depois de então, o prazo de 5 anos para caracterização de prescrição intercorrente, que se encerrou em 05/07/2022. Ausência de causa interruptiva da prescrição durante os sete anos nos quais o processo ficou paralisado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 40 da Lei 6.830/80, ao argumento de que a suspensão dos autos não ocorreu em 05 de julho de 2016, como afirmou o acórdão recorrido, mas em 14 de janeiro de 2021, conforme despacho de fl. 28, de modo que, sendo este o marco inicial do prazo de prescrição, não houve o decurso da prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. No que diz respeito ao art. 40 da LEF, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que houve o decurso da prescrição intercorrente, com suspensão dos autos em 05.7.2016, nos seguintes termos (fls. 187-190): Com base no relato pormenorizado deste feito, verifica-se que ele permaneceu suspenso por um ano desde 05 de julho de 2016, conforme ciência da Fazenda da não localização do devedor por remessa dos autos (fl.12), iniciando-se, a partir daí, o prazo de cinco anos referente da prescrição intercorrente, cujo termo ad quem sobreveio dia 05 de julho de 2022. Não houve, no interregno entre as datas mencionadas, nenhum requerimento do Exequente que lograsse êxito na citação do Executado, a fim de interromper o prazo da prescrição. Portanto, levando-se em consideração que, da ciência do Exequente da frustração da citação transcorreram sete anos sem a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional, que continuou transcorrendo in albis, resta evidenciada a configuração da prescrição. É sabido que, para a configuração da prescrição intercorrente faz-se necessário, em regra, a observância do procedimento previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/80, mediante a comprovação da desídia ou negligência da Fazenda Pública quanto à paralisação do feito pelo prazo de cinco anos, configurada após a sua prévia ciência e o transcurso de um ano da suspensão para localização do devedor ou de bens penhoráveis, a saber: .. Logo, vê-se que o que enseja a prescrição intercorrente é o transcurso do prazo de cinco anos após o período da suspensão, quando devidamente intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor, e não o simples transcurso do prazo, sem que tenha havido citação. .. Ressalte-se que não se aplica a Súmula nº 106 do E. STJ, uma vez que o Estado não contribuiu para a efetiva solução da lide, ultimando-se a prescrição porfato não imputável apenas aos mecanismos do Poder Judiciário. Cuida-se de paralisação do processo por 7 anos, não havendo razoabilidade em que o processo tramite eternamente, violando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Temas 566 a 571), pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 conta-se, automaticamente, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis (REsp 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). No caso em questão, inexistem os pressupostos para o reconhecimento da prescrição porquanto houve a localização do devedor e a nomeação de bem imóvel à penhora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.892.288/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.