AREsp 2382477 - DECISAO

AREsp 2382477 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a questão da prescrição intercorrente em conformidade com o entendimento firmado no Tema 568/STJ (REsp 1.340.553/RS), razão pela qual o recurso especial foi corretamente denegado por coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o reexame da matéria por meio de recurso especial nesta via recursal, nos termos do art. 1.030, I, do CPC e da orientação consolida pela súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo/negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Penhora Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da tese do Tema 568/STJ (REsp 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a questão da prescrição intercorrente em conformidade com o entendimento firmado no Tema 568/STJ (REsp 1.340.553/RS), razão pela qual o recurso especial foi corretamente denegado por coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o reexame da matéria por meio de recurso especial nesta via recursal, nos termos do art. 1.030, I, do CPC e da orientação consolida pela súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 453/455
  • nego provimento ao agravo