AREsp 2692128 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cabendo à parte atacar pontualmente tais fundamentos, sendo insuficientes alegações genéricas; diante da ausência dessa impugnação,...

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Parties
Agravante: S. A. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.030, Inciso II, Do CPC
Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

S. A. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter interruptivo ou não da penhora quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cabendo à parte atacar pontualmente tais fundamentos, sendo insuficientes alegações genéricas; diante da ausência dessa impugnação, aplica-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 182 e entendimento sobre a necessidade de impugnação específica), não sendo possível conhecer do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.