AREsp 2693702 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARCONI HOLANDA MENDES contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 03/05/2024. Concluso ao gabinete em: 12/08/2024. Ação: de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MOUSTAFA MOURAD e OUTRO na qual requer o pagamento de dívida atinente a instrumento particular para confissão e composição de dívidas. Sentença: julgou extinto o processo pela prescrição intercorrente. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por MARCONI HOLANDA MENDES (patrono da parte executada) e pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSO Incabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas formulado nas razões de apelação, relativamente à condenação em honorários advocatícios, em execução contra devedor solvente, julgada extinta por prescrição, por sentença prolatada, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, como acontece no caso dos autos -, visto que não está satisfeito o requisito indispensável do inciso II, do art. 976, do CPC, consistente na existência de justo receio de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, (a) porquanto o Eg. STJ, a Col. Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal, tem jurisprudência consolidada a respeito do tema, conforme revelam os julgados identificados neste Acórdão, (b) sendo certo que o reconhecimento da não satisfação do requisito, em questão, não é infirmado pela mera possibilidade de decisões em sentido contrário por outros órgãos fracionários deste e/ou Egs. Tribunais de Justiça. PRESCRIÇÃO - A execução lastreada em "termo de composição amigável e confissão de dívida", caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam- se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização de bens da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, ajuizada em 17.07.2000, porquanto já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de execução julgada extinta pela ocorrência da prescrição, por ato judicial posterior à alteração do art. 921, § 5º, do CPC, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade No caso dos autos, é de se reconhecer indevida a condenação da parte credora em verba honorária, na espécie, dado que se trata de julgamento de extinção do processo, pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, por r. sentença proferida na vigência do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela LF 14.195/2021 Mantida a r. sentença apelada, no que concerne a não condenação da parte exequente credora ao pagamento de honorários advocatícios. Recursos desprovidos." (fls. 1.716/1.717, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por MARCONI HOLANDA MENDES, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, sustentando, em síntese, a fixação de honorários sucumbenciais ao exequente tendo em vista a extinção do processo ante a prescrição intercorrente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos honorários sucumbenciais ante a extinção do processo pela prescrição intercorrente (Súmula 568/STJ) No que se refere ao art. 85, § 10, do CPC, considerada a aplicação do princípio da causalidade na imputação dos honorários sucumbenciais, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, 4ª Turma, DJe de 12/8/2022). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, 4ª Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, 4ª Turma, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.034.341/MS, 3ª Turma, DJe de 17/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.194.938/SP, 4ª Turma, DJe de 31/3/2023; e AgInt no AREsp n. 1.742.912/SP, 3ª Turma, DJe de 6/4/2021. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a sentença que entendeu pela não fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do agravado, parte exequente credora, nos seguintes termos: "Destarte, deve ser mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Mantém-se a r. sentença apelada, no que concerne a não condenação da parte exequente credora ao pagamento de honorários advocatícios. 5.1. Em se tratando de execução julgada extinta pela ocorrência da prescrição, por ato judicial posterior à alteração do art. 921, § 5º, do CPC, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade. O § 5º, do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela LF14.195, de 26 de agosto de 2021, dispõe: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." (..) 5.2. Aplicando-se as premissas supra, no caso dos autos, é de se reconhecer indevida a condenação da parte credora em verba honorária, na espécie, dado que se trata de julgamento de extinção do processo, pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, por r. sentença proferida na vigência do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela LF 14.195/2021." (fls. 1.727/1.729, e-STJ). Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. INCABÍVEL. 1. Ação de execução. 2. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.