REsp 2129140 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS, com arrimo no permissivo constitucional, contra acórdão do TRF-5ª assim ementado (e-STJ fls. 1.166/1.167): Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e os demandados Marconi Edson Lustosa Felix, Concetil Construções Ltda - Me e Francisco de Assis Cavalcante, Inácio Roberto de Lira Campos, Francisco de Assis Ferreira Tavares, que, julgando parcialmente procedente a presente ação, reconheceu a prescrição intercorrente com relação aos demandados Inácio Roberto de Lira Campos, Francisco de Assis Cavalcante Santos, Samuel Ferreira Montenegro, Marconi Edson Lustosa Félix, Francisco de Assis Ferreira Tavares, Concetil Construções Ltda e F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda., condenando-os ao ressarcimento ao erário do prejuízo de R$ 700.515,47, solidariamente, por terem praticado atos de improbidade administrativa na execução do Convênio n. 1664/02, firmado com a Funasa para a construção de um sistema de esgotamento sanitário no município de Cacimba de Areia/PB, em virtude da frustração da competitividade da Concorrência n. 01/2010 e do desvio das verbas públicas conveniadas, desviando recursos de R$ 1.050.000,00, valor integral repassado à empresa, embora verificada a execução física de 22,56%, já que o percentual de atingimento do objeto foi de 0%. Nas suas razões recursais, o demandante defende a irretroatividade na aplicação da Lei 14.230, de 2021, considerando a inconstitucionalidade e impossibilidade de aplicação retroativa em decorrência do ato jurídico perfeito, não se aplicando o prazo para ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa a alteração de prazo consagrada na referida Lei 14.230, e, assim, ao final, requerendo o prosseguimento do processo na primeira instância contra os demandados (..). Por seu turno, os demandados, em razões de inconformismo, perseguindo o provimento do recurso de apelação, assim se manifestaram: Marconi Edson Lustosa Felix defende a inexistência de provas suficientes para sua condenação. Concetil Construções Ltda - ME e Francisco de Assis Cavalcante: atroa, em preliminar, a prescrição de todo o possível débito, a retroatividade da nova lei, para, no mérito, atroar a ausência de participação e de qualquer liame entre os fatos da ação e o demandado pessoa física , a falta de provas da participação do demandado-apelante, a ausência dos elementos que caracterizam a improbidade administrativa, a ausência de justa causa. Inácio Roberto de Lira Campos: sacode preliminares: da prescrição para propositura da presente Ação de Ressarcimento. Inexistência da prática de ato de improbidade doloso. Precedentes do Excelso STF; e cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa; da aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador; nulidade da sentença, retorno dos autos ao Juízo a quo. Art. 17-C, § 2º da Lei 8.429/92, para, no mérito, esbaldar a ausência de demonstração do elemento subjetivo doloso específico. Francisco de Assis Ferreira Tavares: se apega a prescrição intercorrente e o cerceamento de defesa. A Funasa aderiu ao recurso de apelação do demandante. A primeira matéria a ser enfrentada se relaciona com a prescrição intercorrente, suscitada pelo apelante Ministério Público Federal, e, nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução durante o processo de execução das penas e seus incidentes, e, também, que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A conclusão da Corte Maior torna letra morta a proclamação, em primeiro grau, de retroatividade, e, em assim sendo, ficam os demais recursos prejudicados, pela necessidade do feito retornar ao primeiro grau, para a apreciação do mérito. Provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para devolver os autos ao juízo de origem, a fim de proceder a apreciação do mérito, considerando prejudicados os demais recursos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Sustenta o recorrente, em síntese, violação dos arts. 1º, §4º, 23, §4º, caput, incisos I e II e §5º, da Lei de Improbidade Administrativa. Defende a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021. Admissão recursal (e-STJ fl. 1503). Há notícia da prolação de nova sentença e a interposição de novos apelos no presente feito. (e-STJ fl. 1737). Manifestação ministerial pelo não conhecimento do recurso. (e-STJ fls. 1756/1761). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico, inicialmente, que, supervenientemente à decisão admitindo o recurso especial (e-STJ fl. 1503), interposto por INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS, foi proferida nova sentença (e-STJ fls. 1528/1555) e apresentados novos recursos de apelação. A despeito do tumulto processual verificado nas instâncias ordinárias, tenho que a competência desta Corte foi inaugurada com a decisão que admitiu o apelo nobre, acima mencionada. Considerado isso, observo a inviabilidade do recurso especial. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/8/2022, apreciando o Tema 1.199, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Grifei) No caso, a Corte de origem, ao acolher a apelação do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1.165), não se afastou do precedente de aplicação obrigatória, sendo certo que, de acordo com a disciplina prevista no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, o recurso especial nem sequer deveria ter sido admitido, considerando que a pretensão ali externada destina-se a impugnar o aresto que aplicou o entendimento submetido ao regime de repercussão geral. Registre-se, por fim, que, transitada em julgado a presente decisão, os autos deverão retornar ao Magistrado subscritor do despacho de e-STJ fl. 1.737, para as providências atinentes ao julgamento das apelações aviadas em face da sentença de e-STJ fls. 1528/1555. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA