AREsp 1888953 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULISTA S.A. COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PAULISTA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 230) Em suas razões, PAULISTA alega que (1) a matéria trazida e analisada pela decisão ora agravada não condiz com a matéria tratada nos autos desde sua origem (e-STJ, fl. 247), devendo ser provido o agravo para uma nova análise do especial, em que se pretende reconhecida a inexistência da prescrição intercorrente. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O presente agravo interno não merece conhecimento. A decisão agravada foi assim redigida: Trata-se de agravo em recurso especial de PAULISTA S/A COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PAULISTA) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), relator CARLOS ABRÃO, assim ementado: RECURSO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - ETERNIZAÇÃO DO FEITO QUE TRAMITA DESDE 2004 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - PRAZO - DESNECESSIDADE - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO - SÚMULA 150 DO STF - PRECEDENTE DO STJ UNIFORMIZANDO O TEMA - PRESCRIÇÃO INEQUÍVOCA DEMONSTRADA E RECONHECIDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PREJUDICADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 133) Irresignada, PAULISTA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 206 do CC; e 921, § 5º, do CPC, afirmando que não configurada a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem não admitiu o especial com suporte nos arts. 927, III e 947, § 3º, do CPC, em razão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não comporta conhecimento. (1) prescrição intercorrente O Tribunal de origem, ao julgar o agravo interno, manteve o entendimento de que ocorrida a prescrição da pretensão, assim se pronunciando: Não acolho a retratação, sendo suficientes os elementos presentes no feito para evitar nova diligência à cata de documentos, sufragada, irrefuta- velmente, a prescrição intercorrente, cuja demanda fora ajuizada no ano de 2004. É O RELATÓRIO. Desprovejo o recurso. Eis o conteúdo da decisão hostilizada: "Vistos. .. 4 - DECIDO. O recurso encontra-se prejudicado, reconhecida a prescrição intercorrente. A execução originária foi distribuída em outubro de 2004 e a consulta junto ao SAJ revela a inércia da exequente no que toca ao seu prosseguimento, tendo, ao longo de mais de 15 anos, sido intimada diversas vezes para lhe dar andamento, sob pena de extinção. Com efeito, em maio de 2009, certificou-se o insucesso de bloqueio de bens pelo sistema Bacenjud, requerendo a interessa-da novas diligências apenas em 2018, consubstanciando, portanto, quase 10 (dez) anos de absoluta passividade da ora agravante. Registre-se, por oportuno, que houve o distrato social da empresa executada já em 2005 (Jucesp), mas é somente agora que a requerente vem noticiar a dissolução para pautar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, o que ressalta o seu descaso. Nesse cenário, inafastável a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código Civil, c.c. artigo 924 do CPC, assim como da Súmula 150 do STF e da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1604412/SC (IAC), não se cogitando de necessidade de intimação pessoal da parte ou de direito intertemporal. .. Desta forma, portanto, quando as diligências ultimadas e implementadas se revelam inócuas, tudo indica que o prazo continuou a fluir, assim é o posicionamento do STJ, e tendo decorrido o prazo próprio de direito material, é fundamental não eternizar a lide, mantendo o padrão do resultado útil do processo, corolário da efetividade e do aspecto da instrumentalidade. O escopo traduzido no agravo de instrumento visava a desconsideração da personalidade jurídica, porém, passados cerca de dezesseis anos desde o ingresso da ação, tudo conspira contra a tese autoral, eis que a mudança de domicílio ou sua baixa em nada altera a persistência de obter dados do patrimônio, e para tanto as ferramentas estão à disposição. Evidente, pois, que se a devedora principal não tem patrimônio suficiente à liquidação da obrigação, não seria agora o momento azado para se redirecionar a demanda em desfavor dos sócios, em mais um incidente a ser instaurado, cujo resultado é implausível, o substrato da localização de bens, e não se pode fechar os olhos para a realidade de sobressaltos, paralisações, suspensão e todos os demais pontos que são contraproducentes à efetiva constrição desejada pela credora. A decretação de extinção não faz do processo algo dramático como alega a credora, mas de todo previsível e até mesmo desejável, em razão de se utilizar do meio judiciário por longos anos a fio sem o resultado, e o STJ firmou jurisprudência uniformizada para coibir o tipo de conduta e permitir o reconhecimento de ofício, e o sobrestamento não pode superar o prazo de um ano, ainda que assim o fosse, natimorta a pretensão à desconsideração, forte no argumento da prescrição intercorrente. (e-STJ, fls. 134/138) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. A contrario sensu: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.230.637/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) Acrescente-se, ademais, que a conclusão adotada na origem se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pois a Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, assim definiu: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (e-STJ, fls. 230/233) Incide ao caso a Súmula n. 182 do STJ. Observe-se, inicialmente, que bem tratada a questão posta no especial, qual seja, a análise da prescrição intercorrente. Quanto ao mais, verifique-se que a decisão agravada teve por motivação os óbices das Súmulas n. 7 e 568 do STJ, fundamentos não impugnados no presente agravo interno. Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do CPC determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso. Ademais, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se da parte agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula n. 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme já decidiu o STJ: À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008). Nesse sentido, a Corte Especial, aos 19/9/2018, ao apreciar os EAREsp 746.775/PR, Rel. p/acórdão MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ permanece incólume, aplicada aqui por analogia, pois cabe à parte impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Segundo o entendimento exarado em voto pelo MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, existem regras, tanto no Código de Processo Civil de 1973, quanto no atual, que remetem às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, conforme o mesmo entendimento, existem conceitos doutrinários para justificar a impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Além disso, foi também consignado pelo em. Ministro relator que a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio da simples inclusão dos pontos ausentes nas razões do agravo (EARESP 746.775/PR). Em igual sentido, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a incidência da Súmula 182 do STJ. .. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 825.386/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016) Assim, porque os argumentos trazidos neste recurso não atacaram os fundamentos da decisão agravada, prejudicada sua análise em virtude da incidência da Súmula n. 182 desta Corte. Nessas condições, NÃO C ONHEÇO do agravo interno. É o voto.