AREsp 2676933 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ROBERTO CESAR JANISKI, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 42, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL: INOCORRÊNCIA. ATOS EXECUTIVOS QUE INDEPENDEM DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO DE FORMA DIFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRETENSA APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921DO CPC. INVIABILIDADE DERIVADA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ANALOGIA COM A SOLUÇÃO DADA PELO STF NO TEMA 1199 DECISÃO CORRETA./STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 89-112, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes artigos: a) 272, § 2º, do CPC, por nulidade da intimação do recorrente; b) 921, § 4º, 924, V do CPC e 206, § 5º, inciso I, do CC, ao argumento da ocorrência da prescrição intercorrente. Contrarrazões às fls. 118-126, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 133-135, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 138-155, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 159-165, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente alega violação ao artigo 272, § 2º, do CPC, por nulidade da intimação do recorrente. Na hipótese, verifica-se que a pa rte insurgente não demonstrou a forma como teria sido violado o aludido dispositivo. Com efeito, infere-se das razões do recurso especial que o insurgente limitou-se a apontar a violação ao aludido dispositivo, porém não indicou, de maneira inequívoca, a forma como teria sido violado pelo acórdão estadual, sendo deficiente a fundamentação do recurso, razão pela qual incide a aplicação da Súmula 284 do STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. .. ART. 130 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. .. 4. O conteúdo disposto no art. 130 do CPC/1973 não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Dessa forma, sendo deficiente a fundamentação recursal, no ponto, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 984.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 20/10/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502 E 505 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. DATA LIMITE DOS DIVIDENDOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Em relação à alegada ofensa aos arts. 502 e 505 do CPC, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. .. 5. Pedido de suspensão do processo indeferido. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 972.332/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 284/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Se o recorrente apenas menciona genericamente, nas razões recursais do especial, os dispositivos legais tidos como violados, sem ter particularizado os pontos em que, de fato, teriam havido afrontas praticadas pelo acórdão hostilizado, incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 706.219/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 03/11/2009) grifou-se Desta forma, inafastável a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Em seguida, alega vulneração aos artigos 921, § 4º, 924, V do CPC e 206, § 5º, inciso I, do CC, ao argumento da ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, em síntese, "que o prazo para contagem da prescrição iniciou-se em 1996, quando frustrada a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis do Recorrente, nos exatos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil" (fl. 105, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 43-46, e-STJ): I - Observo que a questão de fundo foi analisada por esta Câmara Cível por ocasião do julgamento do agravo interno, cujo acórdão esgotou o exame dos pontos controvertidos com base nos seguintes fundamentos lançados pelo Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, aos quais ora me reporto por brevidade e para evitar repetições desnecessárias: .. Da prescrição intercorrente: Alega o Executado/Agravante que "quanto ao termo inicial da prescrição (Artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil), com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021, ficou claro que o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, solucionando, em boa parte, a crise executória que outrora existia"; "indubitável o fato de que o início da prescrição intercorrente, a partir da edição desta nova lei, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, foi feito no caso em tela com intimação da Exequente (ora Agravada) no longínquo ano de 1996 (conforme comprovação dos autos - 27/05/1996 - f. Mov. 1.6)"; Todavia, ao contrário do que faz crer o Agravante, afigura-se-me, nesta fase de cognição sumária, inaplicável, in casu, a nova redação conferida ao §4º do art. 921 - alterada por meio da Lei nº 14.195, de 2021 - na medida em que a presente execução fora proposta pelo Exequente em março de 1996, isto é, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e anterior à invocada alteração legislativa. Inclusive, em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal, por meio do tema nº 1199, que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". .. Acrescento que, em 30/08/2016, foi determinado o arquivamento provisório do feito, sem prazo final (mov. 1.45), tendo o agravado sido intimado em 16/12/2016 (mov. 1.45), ocasião em que se iniciou o prazo de suspensão de 01 ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 16/12/2017 e o termo final seria em 16/12/2022, sem que ela, no entanto, tenha se consumado, já que certificadas medidas positivas de bloqueio via RENAJUD, em 08/08/2022 (mov. 25.1) e recente requerimento de penhora sobre direitos que o agravante possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (movs. 37.1 e 56.1). Com efeito, a conclusão adotada pelo aresto vergastado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que embora a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter por termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC), seja aplicável imediatamente, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado (art. 14 do CPC). Assim, a nova sistemática somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, devendo-se observar, portanto, a disciplina de direito intertemporal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ademais, a Corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegada prescrição intercorrente, uma vez que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 16/12/2017 e o termo final seria em 16/12/2022, sem que ela, no entanto, tenha se consumado, já que certificadas medidas positivas de bloqueio via RENAJUD, em 08/08/2022 e recente requerimento de penhora sobre direitos que o agravante possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição intercorrente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.946.428/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo o termo inicial do prazo prescricional contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da prescrição intercorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.743/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Inafastável, portanto, a incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7, do STJ. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/ SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA