AREsp 2432448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AGRIMAR LEITE DE LIMA à decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 566-569), que, em reconsideração, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., parte ora embargada, a fim de: a) afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios; e b) condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, suspensa a exigibilidade em caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão da decisão embargada, consistente na desconsideração de que a parte embargada pediu apenas o afastamento da sua condenação em honorários advocatícios. Aduz que, "por se tratar de execução de título extrajudicial, os honorários sucumbenciais foram fixados por ocasião da prolação do despacho citatório, em 16/12/1997, de modo que todo o trâmite processual se aplica ao débito aos honorários concomitantemente", motivo pelo qual também há prescrição dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, aponta ser teratológica a condenação em honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, quando nem sua rejeição gera a condenação na verba honorária. Impugnação apresentada às fls. 580-591 (e-STJ), na qual é requerida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Razão não assiste à parte embargante. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de questão ou ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide em decorrência do mero descontentamento da parte com o resultado obtido. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não se verifica omissão quando o acórdão embargado emite tese sobre os questionamentos levantados pela parte. 3. No caso, houve apenas erro de digitação, visto que, em vez de constar a incidência da Súmula 735 do STF, o acórdão recorrido consignou a aplicação da "Súmula 735 do STJ". 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9/11/2023) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO SOB AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO COMO LITISCONSORTE ASSISTENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.327.667/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 3/11/2023) No caso dos autos, a decisão embargada não contém nenhum vício. A propósito, confira-se a suficiente fundamentação da decisão embargada, na qual foram analisados os argumentos apontados como omitidos relativamente à fixação de honorários advocatícios em benefício do credor pela causalidade e à ausência de violação à congruência, devido à pretensão recursal de responsabilidade da parte executada pelo pagamento de honorários advocatícios. (e-STJ, fls. 566-569): "Afiguram-se relevantes as razões recursais, sendo o caso de reconsideração da decisão agravada. No caso dos autos, BANCO DO BRASIL S.A., ora agravante, interpôs recurso especial, no qual, além da não ocorrência da prescrição intercorrente, foi defendido o descabimento da condenação das partes em honorários advocatícios no caso de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, que conferiu nova redação ao §5º do art. 921 do CPC/2015, afastando ônus das partes em tal hipótese. Além disso, foi defendida a observância da causalidade prevista pelo art. 85, § 10, do CPC/2015, segundo entendimento desta Corte, acerca da inexistência modificação da responsabilidade do devedor pela execução, mesmo em caso de extinção pela ocorrência da prescrição intercorrente. Após a inadmissão do recurso especial, em Juízo prévio de admissibilidade, foi interposto agravo em recurso especial, o qual, por decisão monocrática desta relatoria, ora agravada, (e-STJ, fls. 487-490), foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente. A motivação da decisão consistiu, além da confirmação da ocorrência da prescrição intercorrente, na inaplicabilidade da redação do §5º do art. 921 do CPC/2015, conferida pela Lei n. 14.195/2021 - no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não acarretará ônus para as partes -, porquanto a sentença de extinção do processo foi prolatada em 2019, anteriormente à vigência da alteração do aludido dispositivo. Assim, foi adotado o entendimento consolidado no EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023, segundo o qual a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que haja resistência do exequente, implica a responsabilidade da parte executada pelos ônus sucumbenciais, com fundamento na causalidade, porquanto o inadimplemento do devedor é o motivo da propositura e também da extinção da ação, pela ausência de localização da parte ou de indicação de bens penhoráveis. No dispositivo da decisão, como visto, houve o afastamento da condenação da parte exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, mas não a condenação da parte executada em honorários advocatícios, providência que se impõe. Cumpre destacar que, ao contrário do alegado pela parte executada, ora agravada, não há violação da congruência, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, o pedido deve ser extraído a partir da interpretação lógico-sistemática de toda a peça do recurso especial, na qual, conforme já relatado, também foi defendida a responsabilidade da parte executada pelo pagamento de honorários advocatícios. A propósito: "AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) No mesmo sentido, envolvendo também caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, no qual houve o afastamento da condenação da parte exequente e a condenação da parte executada ao pagamento de honorários: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento da SEGUNDA SEÇÃO do STJ é de que "a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 957.460/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020), entendimento aplicado pela decisão agravada. 1.1. Além disso, em recente julgamento, a CORTE ESPECIAL do STJ ratificou tal conclusão, assentando que "a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor" (EAREsp n. 1.854.589/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.383.991/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Excerto do voto do relator, eminente Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA: "Por outro lado, "o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022). Na mesma linha: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INTEPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. PRECEDENTES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014, DJe de 11/4/2014). Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. 3. Na situação, o Tribunal de origem, em observância da decisão judicial que arbitrou a multa, reduziu o montante total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentando, ainda, que o valor fixado atenderia a função coercitiva e as especificidades do caso concreto. Logo, rever a conclusão do colegiado originário demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. É entendimento desta Corte Superior que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp 1.307.131/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe de 15/04/2013; AgRg no AREsp 281.254/SE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 26/03/2013) e que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o julgador promove uma intepretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte (AgInt no REsp 1.356.803/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/5/2017). (..)" (AgInt no AREsp n. 2.498.130/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Diante do exposto, em reconsideração, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de: a) afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios; e b) condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, suspensa a exigibilidade em caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se." Cumpre destacar que não há omissão quanto à alegada prescrição dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no despacho inicial de recebimento e ordem de citação da execução, porque os honorários estabelecidos no despacho inicial são provisórios, a sucumbência foi definitivamente fixada na sentença de extinção da pretensão executória pela prescrição, impediente da recuperação do crédito executado, e somente devida à parte exequente pela aplicação da causalidade na propositura da ação, nos termos já declinados. Por fim, também não prospera o pedido da parte embargada, acerca da aplicação da multa por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015, porquanto, na espécie, não se evidenciou o intento protelatório do recurso integrativo, de modo que a presente insurgência não se revela apta a ensejar a aplicação da multa por conduta processual indevida. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. EMENTA