REsp 2153235 - DECISAO

REsp 2153235 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, demonstrando ausência de inércia do exequente e que houve suspensão processual por tentativas de composição amigável, razões suficientes para afastar a prescrição intercorrente; ademais, as alegações de afronta à legislação federal e ao Código Civil foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do aresto recorrido, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e incide a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletivo, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletivo Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato para obtenção de fichas financeiras interrompe o prazo prescricional individual executório
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente e necessidade de inércia do exequente
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, demonstrando ausência de inércia do exequente e que houve suspensão processual por tentativas de composição amigável, razões suficientes para afastar a prescrição intercorrente; ademais, as alegações de afronta à legislação federal e ao Código Civil foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do aresto recorrido, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e incide a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se.
  • Intimem‑se.