AREsp 1928980 - DECISAO

AREsp 1928980 - DECISAO

Aplicam-se ao caso as regras do art. 85 do CPC/2015, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o § 2º (10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa) e o § 8º é exceção restrita; os honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito...

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Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. (BB); Executado: SÉRGIO BORTOLANZA (SÉRGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 2%, limitados a 20%.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Exequente

SÉRGIO BORTOLANZA (SÉRGIO)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade e consequência na distribuição do ônus sucumbencial após reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Critério e base de cálculo aplicáveis aos honorários advocatícios segundo o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial do percentual de honorários fixado em 10% sobre o valor atualizado do débito

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras do art. 85 do CPC/2015, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o § 2º (10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa) e o § 8º é exceção restrita; os honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito estão dentro dos parâmetros legais e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 2% os honorários anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 2%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial