AREsp 2697451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA FADIOLE LTDA - MASSA FALIDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 151-152): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM ATRASO E MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA À LUZ DE PRECEDENTE DO E. STJ SOBRE A MATÉRIA (RESP Nº 1.340.553/RS). 1. Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Por isso, os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo máximo (de 1 ano de suspensão mais 5 anos de prescrição) devem ser processados, pois citados os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo, interrompe-se a prescrição intercorrente, retroativamente, na datado protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 2. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 03/11/2006 e, em 28/11/2006 foi citado o executado, estando aí o primeiro marco interruptivo do prazo prescricional. Posteriormente, houve a penhora do faturamento da empresa devedora, em 16/05/2010, segundo marco interruptivo da fluência da prescrição intercorrente. Em seguida, a partir de 18/05/2010, nos autos dos embargos nº 096/1.07.0000601-4, foi deferido pedido de suspensão da execução fiscal, a qual assim permaneceu até o julgamento da AC 70047575501, uma vez que ao referido recurso, julgado em 28/06/2012, foi agregado o efeito suspensivo. Após aproximadamente dois anos de suspensão da execução fiscal, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da devedora, o qual foi citado em 12/06/2014, terceiro marco interruptivo da prescrição, o qual atingiu todos os responsáveis tributários, forte no artigo 125, III, do CTN. Na sequência, foram citadas as massas falidas da devedora INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA FADIOLE LTDA e de sua sucessora PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em 01/12/2017 e, em 01/07/2019, foi efetivada penhora no rosto dos autos do processo falimentar, último marco de interrupção da prescrição anteriormente à decisão recorrida, que data de 24/08/2021. Assim, considerados os marcos interruptivos citados, o período de suspensão do feito em virtude da oposição de embargos, bem como as diligências realizadas no curso da demanda, não se consumou o prazo da prescrição intercorrente, havendo de prosseguir a execução fiscal regularmente na origem. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 184): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM ATRASO E MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA À LUZ DE PRECEDENTE DO E. STJ SOBRE A MATÉRIA (RESP Nº 1.340.553/RS). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art.1.022 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado, nem à modificação da decisão. PREQUESTIONAMENTO. Para que reste prequestionada a matéria, é desnecessário refutar especificadamente os dispositivos legais que a parte entende cabíveis, bastando, para tanto, que o julgamento esteja fundamentado nas razões de fato e de direito que conduzem à solução da lide. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Em seu recurso especial de fls. 190-205, sustenta a recorrente violação ao artigo 40, § 3º da Lei nº 6.830/80; e artigos 489, § 1º, inciso IV e 1022, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Argumenta, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional e a ocorrência da prescrição intercorrente como óbice para o ajuizamento de execução fiscal. O Tribunal de origem, às fls. 221-230, negou seguimento ao recurso especial sob o entendimento de que o acórdão recorrido analisou a matéria em conformidade com os marcos de prescrição intercorrente estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 566-571). No mais, o inadmitiu, entendendo o seguinte: (i) impossibilidade de revisão das alegações a respeito da não consumação da prescrição intercorrente, consoante jurisprudência do STJ; e (ii) ausência de negativa de prestação jurisdicional, pois "o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia" (fl. 230). Contra a negativa de seguimento do recurso especial, a requerente interpôs agravo interno, também negado. Entendeu o Tribunal a quo que o Órgão Julgador, ao decidir que "não se consumou o prazo da prescrição intercorrente", não destoa do REsp 1.340.553/RS (TEMAS 566, 567, 568, 569,570 e 571). Em seu agravo ao STJ, às fls. 246-254, a agravante afirma ser desnecessário o revolvimento do conjunto probatório para o julgamento da controvérsia e reitera o argumento de omissão no acórdão recorrido de pontos relevantes para o enfrentamento da questão. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. De pronto, quanto à alegada violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil tem-se, da leitura do acórdão recorrido, que a questão suscitada foi decidida, não havendo falar em qualquer nulidade. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos, não configura omissão, obscuridade ou ausência de fundamentação. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Posto isso, verifica-se que em relação à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, a Corte local aplicou a tese fixada no REsp 1.340.553/RS quanto aos marcos interruptivos da prescrição, o que foi confirmado em sede de agravo interno, nestes termos (fl. 286): .. a execução fiscal foi ajuizada em 03/11/2006 e, em 28/11/2006 foi citado o executado (fl. 24 do evento 3, DOC1), estando aí o primeiro marco interruptivo do prazo prescricional. Posteriormente, houve a penhora do faturamento da empresa devedora, em 16/05/2010 (fl. 35 do evento 3, DOC5), segundo marco interruptivo da fluência da prescrição intercorrente. Em seguida, a partir de 18/05/2010, nos autos dos embargos nº 096/1.07.0000601-4, foi deferido pedido de suspensão da execução fiscal, a qual assim permaneceu até o julgamento da AC 70047575501, uma vez que ao referido recurso, julgado em 28/06/2012, foi agregado o efeito suspensivo (fls. 21-33 do evento 3, DOC6). Após aproximadamente dois anos de suspensão da execução fiscal, o Estado postulou o cumprimento da ordem de penhora do faturamento da devedora, em 26/12/2012 (fl. 43 do evento 3, DOC6), sobrevindo certidão do Oficial de Justiça acerca da não localização da devedora, em 15/07/2013 (fl. 48 do evento 3, DOC6). Foi requerido, então, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio Valdir, o qual foi citado em 12/06/2014 (fl. 22 do evento 3, DOC7) , terceiro marco interruptivo da prescrição, o qual atingiu todos os responsáveis tributários, forte no artigo 125, III, do CTN. Na sequência, foram citadas as massas falidas da devedora INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA FADIOLE LTDA e de sua sucessora PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em 01/12/2017 (fl. 31 do evento 3, DOC8) e, em 01/07/2019 foi realizada penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 027/1.14.0017014-1 - EPROC nº 50019121620148210027 (fl. 38 do evento 3, DOC8), último marco de interrupção da prescrição anteriormente à decisão recorrida, que data de 24/08/2021 (fls. 27-29 do evento 3, DOC9). Assim, considerados os marcos interruptivos citados, o período de suspensão do feito em virtude da oposição de embargos, bem como as diligências realizadas no curso da demanda, não se consumou o prazo da prescrição intercorrente, havendo de prosseguir a execução fiscal regularmente na origem. Assim, para se chegar à conclusão diversa do julgado seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Confira-se os seguintes julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880), firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 2. O Tribunal de origem, após a análise dos autos, observou que, "restou inequívoca a dificuldade dos apelantes em obterem junto à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças do Estado os demonstrativos de pagamento para levantamento dos cálculos (f. 451), e, considerando que o trânsito em julgado operou-se antes de 30.06.2016, não há falar em prescrição da pretensão executória sobretudo porque entre a data da justificativa para a elaboração dos cálculos (04.02.2004) (f. 451) e a data da efetiva entrega da memória descritiva do crédito (09.01.2009) (f. 465), não houve o decurso do prazo de cinco anos" (fl. 995). 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.083.658/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. .. IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.762.344/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/2021.) Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.