REsp 2164818 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO COM A ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA DE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSUBISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SE INICIAM AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO POR ELA REQUERIDA. MUNICÍPIO, ADEMAIS, INTIMADO POR DUAS VEZES PARA IMPULSIONAR O FEITO. AVENTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS, A PARTIR DA INFORMAÇÃO ACERCA DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, TOTALMENTE IMPUTÁVEIS AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DE DEMORA DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 485, III e § 1º, do CPC e ao art. 40 da Lei 6.830/1980, alegando que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois inexistiria nos autos a intimação do Juízo declarando ter ocorrido a suspensão da execução. O órgão julgador entendeu que não era caso de aplicação dos temas repetitivos e deixou de exercer o juízo de retratação (fls. 165-167), em seguida, a presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso especial É o relatório. Passo a decidir. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos: Demais disso, diferentemente do que alega o exequente, houve, sim, intimação com a advertência específica de que a inércia do município poderia acarretar a extinção do processo por abandono da causa (Eventos 35 a 38 - autos de origem). Outrossim, sem razão o município agravante quanto à alegada aplicação da Súmula 106 do STJ, pois o que se tem dos autos é que o município foi intimado duas vezes para impulsionar o feito, ambas em momento anterior à consumação do prazo prescricional, uma em 19/12/2019 (Evento 29 - autos de origem) e outra em 04/05/2020 (Evento 36 - autos de origem), e manteve-se inerte. Deste modo, é certo que o decurso do prazo é totalmente imputável à Fazenda Pública, não havendo qualquer contribuição de demora dos mecanismos do Judiciário para consumação da prescrição intercorrente. Nestes termos, sendo certo o transcurso de 6 (seis) anos, a partir do pedido de suspensão formulado pelo próprio exequente, sem qualquer manifestação deste, é inequívoca a configuração da prescrição intercorrente, motivo pelo qual deve ser mantida incólume a decisão agravada. Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A EFETIVA INTEGRALIDADE DA PENSÃO. INÉRCIA DA PARTE CREDORA EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Na hipótese dos autos, não se verifica violação aos arts. 486 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem se julgou integralmente a controvérsia, da forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de modo claro no sentido de que ficou caracterizada, no caso concreto, a inércia e a desídia da parte credora no período de paralisia entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de eventual saldo em aberto referente às parcelas vencidas posteriormente ao trânsito em julgado. 2. Outrossim, conforme bem destacado pelo Sodalício a quo, a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 880 (REsp 1.336.026/PE). O aludido paradigma trata do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público , ao passo que o presente caso trata da consumação da prescrição, tendo em vista que somente depois do pagamento do precatório a parte credora efetua a postulação discutida, sendo que desde o ajuizamento da execução estava ciente da existência de valores em aberto posteriores ao trânsito em julgado". 3. In casu, segundo reconhecido pelo Tribunal de origem, a parte recorrida somente se manifestou de modo efetivo sobre a existência de algum saldo devedor atinente às parcelas posteriores ao trânsito em julgado de modo retardado, referindo-se a diferenças posteriores ao trânsito em julgado, com pleito de cobrança veiculado pela parte credora em 2018, quando já inquestionavelmente implementado o prazo prescricional da pretensão executória do alegado saldo em aberto. 4. Dessarte, não se beneficia a parte recorrente da modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 1.336.026/PE, efetuada nos Embargos de Declaração no aludido recurso. 5. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve intimação da parte recorrente antes do arquivamento administrativo dos autos, e de documentos outros que comprovem não haver o reconhecido comportamento desidioso. 6. Por fim, não se conhece do recurso pela alínea "c", uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 7. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1.766.435/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA