AREsp 2177898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de inadmissão de recurso especial interposto por COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI 7.357/85, ART. 59. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, pela qual o autor pretende receber o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) descrito no cheque 90003, datado de 21 de agosto de 2014. 1.1 Na sentença, foi reconhecida a prescrição intercorrente da ação executiva e, por conseguinte, extinto o processo executivo nos termos do artigo 924, V, do CPC. 1.2 Na apelação, o recorrente pede a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição intercorrente. Subsidiariamente, requer a continuação do feito para afastar a prescrição sobre os honorários advocatícios. 2. Os artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 dispõem que o cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias da sua emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 2.1 A ação foi proposta e o cheque foi emitido pelo réu, ora apelado, em favor do credor, em 21/8/2014. A execução foi ajuizada dentro do prazo legal para execução do cheque. 3. Em consonância com o art. 921, III, do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. De acordo com o § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de 1 ano de suspensão começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, a qual se dá no mesmo período de extinção da pretensão material vindicada (6 meses). 4. O pedido reiterado de diligências sem que se demonstre elementos concretos de efetividade da medida não autoriza o retorno da marcha processual. 5. O curso do processo foi suspenso por 1 ano de 6/12/2019, perdurando até 6/12/2020. Desta forma, em7/12/2020 houve o início do prazo da prescrição intercorrente, findando-se em 7/6/2021, sem que o exequente tenha localizado bens penhoráveis. 6. Jurisprudência: "(..) Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de execução fundada em cheque, para fins de verificação da prescrição intercorrente, aplica-se o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 59 da Lei n.º 7.357/85. 3. Não tendo havido a localização de bens penhoráveis, a prescrição intercorrente começa a fluir do esgotamento do prazo suspensivo de um ano a que faz referência o artigo 921, §1º, do Diploma Processual, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento indefinido da execução. 4. A repetição de diligências voltadas à localização de bens, quando desprovidas de efetividade, não tem o condão de afastar a configuração da prescrição intercorrente. Precedentes TJDFT e STJ. 5. Decorridos mais de 6 (seis) meses desde o fim do prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo referido pelo §1º do art. 921, CPC sem que o exequente pudesse apontar a existência de bens penhoráveis ou sinalizar mudança na situação financeira do devedor, resta nítido o implemento das condições para o reconhecimento da prescrição intercorrente. (00432900820148070001, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma6. Recurso conhecido e desprovido". Cível, DJE: 18/11/2021). 7. Igualmente sem razão o apelante quanto ao pedido subsidiário de que o feito prossiga para a execução dos honorários advocatícios. Porquanto. A sentença extinguiu o feito sem ônus, consoante art. 921, §5º,do CPC.8. Apelo improvido" (e-STJ fls. 330/331). No recurso especial, o agravante sustenta , além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 206, §5º, inciso I, do Código Civil; 59 da Lei 7.357/85; 921, do Código de Processo Civil; 23, da Lei 8.906/94; 24 e 25, inciso II do Estatuto da OAB e 85, §18º do Código de Processo Civil . Aduz que " (..) constatado que não houve a desídia da exequente não há que se falar ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a credora empreendeu os esforços possíveis para a satisfação da dívida, demonstrando-se a sua atuação diligente no processo" (e-STJ fl. 365). Menciona que "(..) Enquanto o Tribunal a quo entende que a prescrição intercorrente é de seis meses, consoante o artigo 59 da Lei 7.357/85, o Tribunal de Minas Gerais consigno que o prazo prescricional é de cinco anos" (e-STJ fl. 369). Contrarrazões às e-STJ fl. 383/384. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que: "(..) Os artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 dispõem que o cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias da sua emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. "Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30(trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.(..)Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado". Observa-se que o cheque foi emitido pelo réu, ora apelado, em favor do autor, em 21/8/2014. A execução foi ajuizada em 25/11/2014 e a executada citada por edital, expedido em 11/9/2018 (ID 30756651). Assim, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal para execução do cheque. A controvérsia diz respeito à fluência ou não da após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente execução, por inexistência de bens passíveis de penhora. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Com efeito, esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Em consonância com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. De acordo com o § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de 1 ano de suspensão começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, a qual se dá no mesmo período de extinção da pretensão material vindicada. Como visto, de acordo com o art. 59, da Lei 7.357/85, a pretensão para o pagamento de cheque prescreve em 6 meses, prazo este que deve ser levado em consideração para o advento da prescrição intercorrente ora analisada. O magistrado suspendeu o curso do processo em 6/12/2019 (ID 30756983). a quo Em 12/12/2019 a exequente peticionou pela suspensão da carteira de motorista; pela apreensão do passaporte da executada; pelo bloqueio/suspensão de cartões de crédito; pela adoção de medidas para a localização de bens e pelo registro do nome da devedora no cadastro de inadimplentes (ID 30756986). Em 20/2/2020 a autora reiterou o pedido da expedição de certidão determinando a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (ID 30756994). Em 1/4/2020 foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica (ID 30757000). Em 6/5/2020 pediu a juntada da pesquisa INFOJUD e reiterou o pedido da certidão para inclusão no cadastro de inadimplentes (ID 30757004). Em 15/5/2021 novamente reiterou o pedido de diligências (ID 30757008). Observe-se que o pedido reiterado de diligências sem que se demonstre elementos concretos de efetividade da medida não autoriza o retorno da marcha processual. O curso do processo foi suspenso por 1 ano de 6/12/2019 (ID 30756983), perdurando até 7/12/2020. Desta forma, em 7/12/2020 houve o início do prazo da prescrição intercorrente, findando-se em7/6/2021, sem que o exequente tenha localizado bens penhoráveis. Assim, inexistem elementos que apontem qualquer incorreção na sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente" (e-STJ fls. 333/334). O aresto combatido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a prescrição intercorrente não é suspensa pela realização de diligências infrutíferas para localizar bens do executado. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 2.091.106/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.294.113/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Ademais, ao contrário do alegado pela parte agravante, não há nenhum equívoco na contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, como se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUPRE O ATO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar de o acordo trazido ao processo não suprir o ato de citação, como, no caso, o agravante assume que teria havido comparecimento espontâneo nos autos em outubro de 2020, por meio da apresentação de exceção de pré-executividade, é certo que, atualmente, esta questão está superada. 2. Embora não substitua a citação, a celebração de acordo extrajudicial acarreta a interrupção do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão do débito, nos termos do art. 202, VI, do CC. 3. Na hipótese, como o acórdão recorrido relata que "o acordo foi celebrado em março de 2017, homologado em julho daquele ano, tendo a execução sido retomada ainda em agosto de 2017", não chegou a transcorrer o prazo prescricional no caso concreto, o qual, em se tratando de execução de cheque, é de 6 meses (art. 59 da Lei 7.357/85). 4. Nos termos da Súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.370.645/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o cheque, da mesma praça, foi emitido em 1º/03/2010 e a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 27/09/2010, não incidindo, portanto, a prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no AREsp n. 1.208.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/3/2019 .) Por fim, rever os argumentos trazidos pelo acórdão recorrido demandaria a reapreciar do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice da Súmula nº 7/STJ, o que encontra óbice tanto na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional . Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial . Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pela ausência de prévia fixação na origem . Publique-se. Intimem-se. EMENTA