REsp 2106012 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 se a prescrição intercorrente implica que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido pelo recorrente
2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais após extinção da execução por prescrição intercorrente
3. 3 incidência do art. 85, § 2º e § 8º do CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem transfere a sucumbência para a parte exequente, de modo que não se justifica alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios em favor do recorrente; ademais, aplica-se o princípio da non reformatio in pejus quando só o devedor recorreu.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso.
• Publique-se e intimem-se.