AREsp 2438172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ZALZ COMÉRCIO DE CORRENTES E ENGRENAGENS LTDA. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 231/233): APELAÇÃO. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ajuizada em 02-03-2010, citação por edital publicado em 25-09-2013, certificado em 23-08-2016 que não houve pagamento, nem nomeação de bens à penhora, autos remetidos à Procuradoria do Estado em 02-09-2016, requerido em 29-09-2016 o bloqueio de bens e ativos financeiros, pedido não apreciado. Não houve inação da Fazenda, mas do juízo em dar andamento ao processo, Código de Processo Civil, artigo 2º, que não pode ensejar prescrição. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar prosseguimento da execução fiscal. No especial obstaculizado, a parte recorrente busca a reforma do julgado recorrido para afastar a aplicação, ao caso, da Súmula 106 do STJ, e reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Para tanto, tem por violado o art. 2º do CPC/2015. Sustenta que o julgado recorrido teria aplicado de forma indevida a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação não poderia ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Pondera que a Fazenda estadual teve sua parcela de culpa pelo atraso do feito. No que diz respeito à interposição recursal pela divergência, alega que "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a falta de impulso oficial do processo, que não é absoluto, por si só, não exime a responsabilidade da Exequente pela condução do feito executivo" (e-STJ fl. 247). As contrarrazões não foram oferecidas. Às e-STJ fls. 304/307, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso ante a conformidade do julgado recorrido com os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 STJ (REsp 1.340.553/RS), e inadmitiu o apelo raro diante da incidência da Súmula 7 do STJ, da inexistência de violação do art. de lei tido por violado, e da inobservância do "requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ" (e-STJ fl. 306). No agravo em recurso especial, a parte recorrente defende a inaplicabilidade, ao caso, dos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 STJ (REsp 1.340.553/RS) e da Súmula 106 do STJ, "uma vez que a demora alegada não se deu por culpa dos mecanismos do Poder Judiciário, e sim por culpa exclusiva da agravada, pois repisa-se, houve a devida citação da Executada, ora agravante, e a agravada quedou-se inerte sem efetivo andamento do feito ou qualquer manifestação positiva no sentido de localizar bens penhoráveis para a satisfação do crédito, o que enseja prescrição intercorrente do direito da pretensão de cobrança" (e-STJ fl. 314). No mais, diz que a Súmula 7 do STJ não teria aplicação ao caso, que o dispositivo legal apontado teria sido efetivamente violado e que a divergência jurisprudencial estaria comprovada. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. Do que se observa, o Tribunal de origem negou seguimento em parte ao recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 STJ - REsp 1.340.553/RS). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ exarado em julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Frise-se que, no contexto dos autos, a menção na decisão a quo sobre existência de outros óbices à admissibilidade do recurso especial, referentes à Súmula 7 do STJ, à ausência de violação do dispositivo legal indicado e à falta de correta demonstração da divergência jurisprudencial alegada, porquanto relacionada com o mesmo capítulo do recurso especial ao qual foi negado seguimento com fundamento em aresto repetitivo, não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA