AREsp 2636205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados pela parte, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes legais (e-STJ fls. 273/275). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 215/216): EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA REFERENTE AO RESP Nº 1.604.412/SC, QUANTO À REGRA DO ART.1.056 DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTAVA ARQUIVADA POR MENOS DE UM ANO NA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015; PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONFORME O ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, SOMENTE COMEÇOU A FLUIR UM ANO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC, INTERPRETANDO-SE CONJUNTAMENTE OS ARTS. 1.056 E 921, §§ 1º E 4º, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERTINÊNCIA DA MANUTENÇÃO DOS EXECUTADOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE FIGURAM NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS-GARANTIDORES. FORMULAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE NULIDADE POR FALTA DE CLAREZA DA PLANILHA DO DÉBITO E POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS PARCELAS, VARIAÇÃO DA TAXA DE JUROS, INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, OMISSÃO DE VALOR DE SINAL DADO EM GARANTIA E COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 917, § 3º, DO CPC, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 265/269). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 223/240), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes alegaram que os arts. 341, 374 e 389 do Código de Processo Civil foram violados, sob o argumento de que o Tribunal a quo "ignorou a revelia do Recorrido ao não contestar a arguição, demonstração e fundamentação do Recorrente quanto à confissão de que o processo de execução havia incorrido nos efeitos da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 232). Apontaram dissídio jurisprudencial, sustentando que o marco para o início da contagem do prazo para determinar a prescrição intercorrente seria a data da intimação para dar prosseguimento ao feito sob pena de arquivamento, por ser prescindível a intimação da decisão que determina o arquivamento dos autos. Ao final, requereram o provimento do recurso. No agravo (e-STJ fls. 278/293), afirmam a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 295). É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegada existência de confissão do exequente quanto ao transcurso do prazo prescricional, bem como à afronta aos arts. 341, 374 e 389 do CPC/2015, a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ. Relativamente à divergência jurisprudencial acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ademais, a Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito da tese concernente à desnecessidade de intimação sobre o arquivamento do feito, o que atrairia, também neste ponto, a incidência da Súmula n. 211/STJ. Outrossim, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à inexistência de prescrição, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA