AREsp 533901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 150): FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO-OCORRIDA. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - AJUIZAMENTO INDEVIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MERITO - ART. 267, VI, CPC. 1. Na hipótese, a União Federal apresentou petição em 26/06/02 (fls. 55) informando que a executada cumpria regularmente as exigências/pagamentos relativos ao Refis, programa de parcelamento ao qual havia aderido. Assim, pleiteou que o feito permanecesse suspenso enquanto a executada continuasse pagando regularmente seu saldo devedor. O d. Juízo deferiu o pedido, suspendendo o feito por prazo indeterminado em 08/08/02 (fls. 60). 2. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Em jul/09 determinou-se à exequente que se manifestasse em termos de prosseguimento (fls. 62). A União Federal, por sua vez, pleiteou o arquivamento provisório, nos termos do artigo 20, caput, da Lei nº 10.522/02. 3. Extinção da execução fiscal reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Apesar de não restar configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, já que a suspensão decorreu de pedido de suspensão em razão de adesão a Refis (e enquanto estivessem sendo pagas as prestações respectivas), fato é que, por outra razão, a sentença de extinção não poderá ser reformada. 5. O ajuizamento do feito executivo foi indevido. Isto porque o ajuizamento ocorreu em 30/05/00, sendo que, de acordo com o documento juntado às fls. 17, a executada já havia previamente ingressado no Refis (em 26/04/00). 6. Não poderia ter sido ajuizado o executivo fiscal no momento em que proposto, uma vez que a dívida estava suspensa, nos termos do art. 15 1, VI, do CTN. Verifica-se, pois, ser acertada a decisão de extinção do feito, embora por fundamento diverso do quanto decidido. Precedente desta Turma. 7. Ademais, não logrou a agravante comprovar que o alegado deferimento do parcelamento pela autoridade administrativa ocorreu após o ajuizamento da execução, já que não condiz com os documentos constantes dos autos, em especial com os DARFs acostados a fls. 18. 8. Considerando que a execução fiscal foi extinta em razão da ausência de uma das condições da ação - interesse de agir -, há que ser extinto o feito sem julgamento, nos moldes do inciso VI do art. 267 do CPC. 9. Parcial provimento ao agravo legal. Em suas razões, alega violação do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/2000. Alega a recorrente, em resumo, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de parcelamento apenas ocorreu com o cumprimento dos requisitos legais para inclusão no REFIS, o que se deu após o ajuizamento da execução fiscal. Sem contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STJ, o que foi devidamente impugnado no agravo. Contraminuta não apresentada. Alçados os autos a esta Corte Superior, foram a mim distribuídos e, às e-STJ fls. 195/197, determinei seu retorno ao Tribunal de origem para que fosse exercido o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. A Corte regional, às e-STJ 211/212, compreendeu que o caso dos autos não estava abarcado pelo tema repetitivo indicado, e reencaminhou o feito ao STJ. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de execução fiscal extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da LEF. Interposta apelação pelo ente fazendário, essa foi parcialmente provida pelo TRF da 3ª Região, nos seguintes termos (e-STJ fls. 147/149): Apreciando monocraticamente a controvérsia, assim decidi (fls. 197/198): "A hipótese comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 30/05/00 para a cobrança de créditos fiscais relativos a Contribuição Social, exercícios 1996 e 1997. O d. Juízo extinguiu a execução fiscal por considerar ter se consumado a prescrição. Na hipótese, a União Federal apresentou petição em 26/06/02 (fls. 55) informando que a executada cumpria regularmente as exigências/pagamentos relativos ao Refis, programa de parcelamento ao qual havia aderido. Assim, pleiteou que o feito permancesse suspenso enquanto a executada continuasse pagando regularmente seu saldo devedor. O d. Juízo deferiu o pedido, suspendendo o feito por prazo indeterminado em 08/08/02 (fls. 60). Diante da completa paralisação do feito por mais de cinco anos, em jul/09 determinou-se à exequente que se manifestasse em termos de prosseguimento (fls. 62). A União Federal, por sua vez, pleiteou o arquivamento provisório, nos termos do artigo 20, caput, da Lei nº 10.522/02. O Magistrado, ao sentenciar o feito, considerou que, em razão da extensa paralisação do processo, teria se configurado a prescrição (em sua forma intercorrente). Embora assista razão à apelante quando argumenta que a suspensão não se deu com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, mas sim em razão de pedido de suspensão em razão de adesão a Refis (e enquanto estivessem sendo pagas as prestações respectivas), fato é que, por outra razão, a sentença de extinção não poderá ser reformada. É que a análise do feito conduz à conclusão de que o ajuizamento do feito executivo foi indevido. Isto porque o ajuizamento ocorreu em 30/05/00, sendo que, de acordo com o documento juntado às fls. 17, a executada já havia previamente ingressado no Refis (em 26/04/00). A execução fiscal, portanto, foi ajuizada posteriormente ao parcelamento. Ora, não poderia ter sido ajuizado o executivo fiscal no momento em que proposto, uma vez que a dívida estava suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Verifica-se, pois, ser acertada a decisão de extinção do feito, embora por fundamento diverso do quanto decidido. Neste sentido, cito o seguinte precedente desta Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO AO REFIS EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. Com a adesão ao REFIS para fins de parcelamento do débito, fica suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), não podendo ser ajuizada execução fiscal para cobrança do crédito fazendário. Ajuizada a execução fiscal em data posterior ao parcelamento, impõe-se a sua extinção, pois a CDA não se reveste de certeza e liquidez. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, pois a solução da lide não envolveu grande complexidade. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI 195530, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, DJF3 em 15/09/09, página 113) Cumpre apenas deixar consignado que, se o termo de parcelamento de dívida entre o devedor e a Fazenda Nacional tivesse sido ajustado após o ajuizamento da execução fiscal, seria o caso de apenas suspender esta, pois, na hipótese de descumprimento do parcelamento, o crédito tributário remanescente passaria a ser exigido imediatamente. Todavia, na presente hipótese, como acima demonstrado, a execução fiscal foi proposta durante a vigência do parcelamento, restando ilidida a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação. Após o decurso de prazo, baixem os autos ao Juízo de origem. Conforme se infere do acima exposto, a irresignação da agravante foi analisada naquele momento e nada foi acrescentado ao processo que tenha relevância para a modificação do entendimento esposado, razão pela qual reitera-se para o julgamento do recurso ora interposto a aludida fundamentação. Ademais, não logrou a agravante comprovar que o alegado deferimento do parcelamento pela autoridade administrativa ocorreu após o ajuizamento da execução, já que não condiz com os documentos constantes dos autos, em especial com os DARFs acostados a fls. 18. No entanto, entendo que o recurso merece provimento apenas no que tange à parte dispositiva do julgado, pois, considerando que a execução fiscal foi extinta em razão da ausência de uma das condições da ação - interesse de agir -, há que ser extinto o feito sem julgamento, nos moldes do inciso VI do art. 267 do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interposto. Pois bem. Do que se observa, o Tribunal de origem entendeu que a ora recorrente não demonstrou que a exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal não estava suspensa à época do ajuizamento da execução fiscal, em razão de suposta ausência do deferimento do parcelamento pela autoridade administrativa. . Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba de advogado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA