AREsp 2650822 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB contra a decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. CAUSA DE SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 921, § 4º, e art. 923, § 1º até § 5º, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois o processo ficou suspenso por cerca de cinco anos, em vez de um, e do mesmo modo, então, o prazo prescricional, que deve ter como marco o fim da suspensão do processo, que se deu em maio de 2022, e não automaticamente após um ano de suspensão. Destaca-se também que deve ser utilizada a redação anterior da legislação, pois a nova somente entrou em vigor no ano de 2021. Aduz a seguinte argumentação: Vê-se que o Tribunal Regional recorrido deu interpretação equivocada ao §4º do Art. 921, do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, e acabou por violá-lo. Houve um equívoco no Tribunal Regional a quo no momento em que desconsiderou que o processo na verdade ficou arquivado (e, consequentemente, o prazo prescricional) por mais de um ano, além de ter sido suspenso por diversas ocasiões. Mesmo em relação à Executada Frutastory não há que se falar em prescrição intercorrente nos moldes da redação original do §4º do Art. 921 do CPC/2015,uma vez que o processo foi suspenso (e via de consequência o respectivo prazo prescricional) por diversas ocasiões. Isto é, como a suspensão ocorreu em tal período, também estava suspenso o prazo prescricional, de modo que a Exequente não pode ser penalizada por eventual excesso do prazo de suspensão. Ora, após o término do primeiro ano de suspensão, deveria o feito ter sido desarquivado, sendo a Exequente ter sido intimada a respeito de tanto, mas não foi o que ocorreu, já que o processo ficou suspenso por cerca de 5 anos, em vez de 1 ano. Transcorrido o prazo de 1 ano de arquivamento, conforme o §2º do Art. 921 do CPC/2015, deveria ter sido determinado o arquivamento do processo, mas, ao invés disso, os autos permaneceram suspensos. De tal modo, a interpretação mais adequada é a no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente tem seu curso iniciado após o fim da suspensão do processo, e não automaticamente após 1 (um) anos de suspensão, ainda que posteriormente o feito permaneça suspenso. É certo que não se ignora que o prazo ideal da suspensão seja de 1 (um)ano, nos termos do §1º do Art. 921 do CPC/2015, todavia, no caso em tela o período de suspensão acabou sendo maior por motivos alheios à vontade da Exequente. Os contornos da discussão se encontram devidamente expostos na r. decisão recorrida, nos moldes do trecho citado. Logo, a matéria ora recorrida já foi amplamente debatida, motivo pelo qual é cabível o presente recurso. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do próprio STJ, vejamos: .. Por um lapso, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região deixou de promover a devida reforma da r. sentença de primeiro grau, pois entendeu que o caso em ela se amoldaria aos parágrafos do Art. 921 do CPC/2015, os quais disciplinam a prescrição intercorrente, em que pese o curso do prazo prescricional estivesse suspenso até Maio de 2022, ocasião na qual os autos foram desarquivado pelo juízo. Nota-se que o v. acórdão adota como marco final da suspensão prazo prescricional o mês de Abril de 2017, quando na verdade em tal época o processo ainda não tinha sido efetivamente suspenso. A Suspensão só foi ocorrer em Maio de 2017 e seu fim só ocorreu em Maio de 2022. A prescrição intercorrente consiste em modalidade de prescrição que se encontra prevista no Art. 921, §4ºdo CPC/15, o qual, em sua redação original, prevê a situação que podem lhe dar ensejo, bem como as providências que devem ser adotadas para, a depender do caso, se inicie a contagem do referido prazo prescricional intercorrente. .. No caso em apreço não restaram presentes os requisitos do Art. 921, §§1º, §2º e §4º do CPC/15, considerando a redação original do referido dispositivo legal, quais sejam: 1ª - Ausência de localização de bens do devedor; 2ª - Suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano tendo em vista a não localização de bens. 3ª - Prescrição intercorrente com contagem iniciada a partir do fim do prazo de 1(um) ano de suspensão do processo. Ora, no caso em tela, ocorreu a suspensão do processo pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que não se pode sequer vislumbrar a ocorrência de prescrição intercorrente. Cabe salientar que o instituto da prescrição intercorrente foi disciplinado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em Março de 2016. Descabe, portanto, aplicar o regramento da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal ao caso em tela, já que se trata de cumprimento de sentença de cunho cível, e não tributário. Também cabe frisar a impossibilidade de aplicar as alterações promovidas pela Lei nº 14.195 de 26 de Agosto de 2021. Ora, as diligências infrutíferas mencionadas pelo v. acórdão recorrido não podem ser consideradas marco do prazo prescricional, uma vez que remontam ao ano de 2009, de modo que a redação que a Lei nº 14.195 de 26 de Agosto de 2021 atribuiu ao §4º do Art. 921 do CPC/2015 não pode retroagir para alcançar evento passado, ocorrido antes de sua vigência. Assim, o arquivamento calcado em decisão proferida em Abril/2016, a qual determinou a suspensão, não pode ser considerada como marco da prescrição intercorrente, pois em tal ocasião os autos não foram efetivamente suspensos. A suspensão só ocorreu posteriormente e acabou durando cinco anos, sendo certo que o excesso de suspensão não pode prejudicar a Exequente. Assim, merece reforma a r. sentença, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente equivocadamente declarada. (fls. 709-715). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 923, § 1º até § 5º do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014; AgRg no AREsp n. 544.436/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/11/2014. Ainda, o acórdão recorrido assim decidiu: Dada a natureza material do prazo prescricional, não há que se falar em sua suspensão, concomitantemente com a suspensão processual determinada, cujas formas de contagens não se confundem. Por fim, o pleito da apelante é desprovido de amparo legal, ex vi nos artigos 197 a 201, todos do Código Civil. (fls. 696). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Por fim, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA