AREsp 2695511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARQUES MARTINS CABRAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. Não havendo citação dentro dos cinco anos posteriores, somente há se aventar em reconhecer a prescrição caso demonstrada desídia da parte exequente no tramitar do feito, o que não se revelou, já que a paralisação do feito, por longo período não se revela decorrente de ato ou omissão do exequente. 3. Diante da inocorrência da prescrição intercorrente, constata-se o equívoco na sentença combatida, sendo sua cassação medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA" (e-STJ fls. 728/729). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 746/754). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios. Além disso, afirma que não houve inércia do poder judiciário a ensejar a aplicação da Súmula nº 106/STJ, tendo ocorrido desídia da parte autora. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 781/788), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A respeito dos arts. 489 e 1.022 do CPC, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional nas razões recursais, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Assim, ante a deficiente fundamentação do recurso incide, nesse ponto, a Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO FORMULADA DE MODO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (..) 2. O recurso especial que suscita violação do art. 535 do CPC/73 ou 1.022 do NCPC, mas não indica precisamente os pontos a respeito dos quais estaria configurada omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, é deficiente em sua fundamentação, esbarrando, por conseguinte, na Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. (..) 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no REsp 1.584.497/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, Dje 28/8/2017 - grifou-se). No que tange à tese recursal acerca da prescrição e à interposição do recurso especial pela alínea "c", a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada. Isto porque o recorrente não indicou quais os artigos de lei federal e nem as jurisprudências que teriam sido contrariados pelo aresto recorrido. Assim, incide o óbice da Súmula nº 284/STF diante da impossibilidade de compreensão da controvérsia. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO MACULADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Ausente tal requisito, "incide a Súmula n.284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. (..). 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.175.300/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA