AREsp 2681287 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RUPERTO BARBOSA PORTO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 609-611): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE REQUER A COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO CREDOR E SUA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TJCE. REJEITADA A ALEGAÇÃO RECURSAL DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO AO FINAL DA SUSPENSÃO DEFERIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE/AGRAVADO QUE, TEMPESTIVA E DILIGENTEMENTE, COMPARECEU AOS AUTOS EM RESPOSTA AO DESPACHO DO JUIZO DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO E DECISUM AD QUEM, ORA RECORRIDO, QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas razões do Agravo Interno pugna a parte recorrente pela reforma de decisão monocrática (fls. 453/459) desta relatoria que, nos autos de Agravo de Instrumento por si interposto, conheceu e negou provimento ao recurso, rejeitando a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente e mantendo a decisão interlocutória de origem em sua integralidade. 2. A parte recorrente aduz, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no feito de origem, afirmando que a paralisação do processo teria se dado por inércia do exequente por mais de 13 (treze) anos, o qual sob argumento de realizar busca e apreensão de bens penhoráveis e levar aos autos a comprovação de registros de propriedade de bens para a execução, teria se mantido inerte por todo esse tempo. Salienta que o pedido de suspensão do feito para providencias referentes à localização de bens a executar foi deferido em 02 de agosto de 2000, encontrando - se paralisado, portanto, por lapso bem superior àquele referente ao prazo da prescrição intercorrente que seria de 06 anos, conforme previsto nos artigos 921, Inciso III, §§ 1º, 4º e 5º e artigo 924, inciso V, ambos do novo CPC. Por fim, alega que o STJ firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar andamento ao processo, sendo dispensável a intimação pessoal do credor e ter início o cômputo da prescrição intercorrente ao final do prazo de suspensão ou um ano após a suspensão sem prazo. Objetiva, portanto, a reforma do decisum recorrido para que seja reconhecida a prescrição intercorrente ou o abandono do processo. 3. É cediço que a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em virtude de conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular do feito, fica inerte, deixando de impulsionar a demanda para que atinja o fim almejado. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito e a comprovação de sua inércia. Precedentes do STJ e deste TJCE. 4. No caso dos autos, o juízo a quo determinou, a requerimento do exequente/agravado (fls. 64), a suspensão do processo de execução em 02 de agosto de 2000 (fls. 65), pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que conseguisse comprovar a propriedade de terminados bens. Após isso, o juízo somente proferiu despacho (fls. 67) determinando o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, em 24 de junho de 2013 (com publicação em 19/11/2013), intimando o credor, que tempestiva e diligentemente compareceu aos autos em resposta à determinação, consoante fls. 171. Assim, não pode a parte exequente, ora agravada, ser prejudicada pela demora não imputável a si, mas, sim, ao Poder Judiciário, que demorou para proceder com sua intimação para retomar a execução, o que fez tempestivamente, razão pela qual não merece provimento o presente recurso. 5. Desse modo, não obstante as alegações expostas pelo agravante, verifica-se desarrazoada a reforma da decisão interlocutória de origem nesse momento processual, devendo aquela ser mantida em sua integralidade. Do mesmo modo, mostra-se descabida a pretensão de reforma do decisum ad quem ora recorrido. 6. Estando a decisão monocrática ad quem em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o desprovimento do presente recurso é a medida que se impõe. Decisão monocrática ad quem integralmente mantida. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 662): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, verifica-se que a pretensão de reformar a decisão vergastada está embasada na existência de omissão quanto a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito como requisito essencial para caracterização da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. 2. Tal situação, todavia, não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos, pois, embora a parte embargante aponte uma suposta omissão, esta não se verifica no interior do julgado. Constata-se que a evidente finalidade dos presentes aclaratórios é de reexaminar a controvérsia jurídica já apreciada, incabível em sede de embargos. 3. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar de forma específica todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. 4. Neste cotejo, destaque-se o teor do disposto no Enunciado n.º 18, desta Corte de Justiça, in verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 5. Quanto ao prequestionamento, salienta-se que a simples interposição dos embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, qual seja: "a negativa de pronunciamento do Tribunal de origem acerca da aplicação do IAC nº1 do STJ ." (fl. 686) Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil, e 924, V, e 927, III, do CPC. Sustenta que: Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, tem-se esse marco o novo marco temporal para a contagem da prescrição, sendo assim, aplicável o prazo de 5 anos que encerrou em janeiro de 2008. Ou seja, na data da intimação da embargada em 2013 a pretensão já estava prescrita. E nesse ponto, o item 1.4 do IAC nº1 do STJ dispõe que a intimação da parte exequente deve ocorrer somente para fins de observância do contraditório e que possa apresentar algum fato impeditivo da prescrição. (ff. 693) Alega, ainda, que: Veja-se que nesse julgado ocorreu a situação símile, pois no caso o processo foi arquivado por ausência de bens e somente após 7 anos que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, tendo se consumado a prescrição intercorrente. Sendo que no presente caso, a situação é símile, pois o processo ficou paralisado e somente depois de 13 (treze) anos que o Juízo intimou o exequente para dar andamento ao processo, portanto, já tendo sido consumada a prescrição intercorrente. (fl. 696) Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 705-712), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que: 3. É cediço que a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em virtude de conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular do feito, fica inerte, deixando de impulsionar a demanda para que atinja o fim almejado. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito e a comprovação de sua inércia. Precedentes do STJ e deste TJCE. 4. No caso dos autos, o juízo a quo determinou, a requerimento do exequente/agravado (fls. 64), a suspensão do processo de execução em 02 de agosto de 2000 (fls. 65), pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que conseguisse comprovar a propriedade de terminados bens. Após isso, o juízo somente proferiu despacho (fls. 67) determinando o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, em 24 de junho de 2013 (com publicação em 19/11/2013), intimando o credor, que tempestiva e diligentemente compareceu aos autos em resposta à determinação, consoante fls. 171. Assim, não pode a parte exequente, ora agravada, ser prejudicada pela demora não imputável a si, mas, sim, ao Poder Judiciário, que demorou para proceder com sua intimação para retomar a execução, o que fez tempestivamente, razão pela qual não merece provimento o presente recurso. (fl. 610) Cuidou ainda, de reanalisar a suposta omissão nos embargos de declaração, conforme o seguinte excerto extraído do acórdão embargado: De forma mais específica, o embargante sustenta que o colegiado não se pronunciou acerca de precedente vinculante do STJ proferido no Incidente de Assunção de Competência nº1 (R Esp 1.604.412/SC) acerca do marco inicial de contagem da prescrição intercorrente, bem como acerca do art. 206, §5º, do Código Civil, sobre o prazo prescricional de 5 anos para cobrança de dívidas líquidas, a despeito do embargante ter suscitado tal argumento no bojo de seu agravo de instrumento. Contudo, após análise meticulosa dos autos, verifica-se que inexiste omissão no acórdão recorrido, visto que o questionamento feito pelo embargante encontra-se respondido quando a decisão anterior reconhece a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito como requisito essencial para caracterização da prescrição intercorrente (processo nº 0633685-09.2020.8.06.0000/50001, fl. 76): " .. Cinge-se a controvérsia recursai unicamente a determinar se houve, ou não, prescrição intercorrente nos autos da execução originária. É cediço que a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em virtude de conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular do feito, fica inerte, deixando de impulsionar a demanda para que atinja o fim almejado. Sobre a matéria, o STJ tem firme entendimento de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito e a comprovação de sua inércia. Veja-se .. No caso dos autos, o juízo a quo determinou, a requerimento do exequente/agravado (fls. 64), a suspensão do processo de execução em 02 de agosto de 2000 (fls. 65), pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que conseguisse comprovar a propriedade de terminados bens. Após isso, o juízo somente proferiu despacho (fls. 67) determinando o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, em 24 de junho de 2013 (com publicação em 19/11/2013), intimando o credor, que tempestiva e diligentemente compareceu aos autos em resposta à determinação, consoante fls. 171. Assim, não pode a parte exequente, ora agravada, ser prejudicada pela demora não imputável a si, mas, sim, ao Poder Judiciário, que demorou para proceder com sua intimação para retomar a execução, razão pela qual não merece provimento o presente recurso. .. " (fls. 665-666) Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, citos os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) DA PRESCRIÇÃO. Quanto à ocorrência da prescrição, assim decidiu o TJCE: No caso dos autos, o juízo a quo determinou, a requerimento do exequente/agravado (fls. 64), a suspensão do processo de execução em 02 de agosto de 2000 (fls. 65), pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que conseguisse comprovar a propriedade de terminados bens. Após isso, o juízo somente proferiu despacho (fls. 67) determinando o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, em 24 de junho de 2013 (com publicação em 19/11/2013), intimando o credor, que tempestiva e diligentemente compareceu aos autos em resposta à determinação, consoante fls. 171. Assim, não pode a parte exequente, ora agravada, ser prejudicada pela demora não imputável a si, mas, sim, ao Poder Judiciário, que demorou para proceder com sua intimação para retomar a execução, razão pela qual não merece provimento o presente recurso. (fl. 618) O acolhimento da tese recursal, segundo a qual a demora em promover a execução se deu por motivos exclusivos atribuídos ao judiciário, demandaria necessariamente a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE LEVARAM À DEMORA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor (Súmula 106 do STJ). 2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.179.758/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. CULPA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. A demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário não ampara o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não restou caracterizada a desídia ou a inércia do demandante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil de 2002, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. FATO DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 106/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, do enunciado n. 211 desta Corte. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se declara a decadência ou a prescrição se, proposta a ação dentro do prazo legal, a demora na citação ocorre por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, sem culpa do credor. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.787.973/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 7 e 83/STJ. 2. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 25-A DO ESTATUTO DA OAB. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão recorrido consignou que a demora na citação foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário e que a prescrição foi ajuizada dentro do prazo legal. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, no caso de rescisão unilateral, o prazo de prescrição começa a fluir desde a data da revogação do mandato de prestação de serviços advocatícios. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.590.431/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. INEX ISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA EXLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.RECURSOESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.