AREsp 2496438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, em desfavor de Cloves Mascarenhas Vieira, Hércules Ribeiro Martins e Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque, objetivando a decretação da nulidade dos atos administrativos que alienaram os imóveis de matrículas 47.957 e 88.889 (mantidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas/TO), a reversão dos bens em favor da pessoa jurídica de direito público prejudicada pelo ilícito e a condenação dos requeridos na hipótese do artigo 10, incisos I, IV, VIII e XII da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público do Estado do Tocantins, em apertada síntese, defende na inicial que mais de duzentos e oitenta lotes pertencentes ao Estado do Tocantins foram alienados por valor abaixo do praticado no mercado, sem autorização legislativa específica e sem o devido processo licitatório. Configurando, dessa forma, a alienação irregular de lotes públicos, gerando prejuízo ao erário. A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Palmas - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 342-348). Em apreciação a apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (fls. 353-373), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reformou a sentença, declarando error in judicando e determinando o retorno dos autos para prosseguimento da demanda. Adveio petição de aditamento e emenda à inicial pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, objetivando, em suma, a inclusão do Estado do Tocantins e de Marcelo de Carvalho Miranda no polo passivo da presente ação, a retificação do valor da causa, e, liminarmente, o bloquei das matrículas n. 47.957, 48.633, 48.655 e 88.889, a indisponibilidade de bens dos requeridos, expedição de mandado ao DETRAN para o bloqueio de transferência de veículos pertencentes aos requeridos, além da avaliação judicial de imóvel (fls. 548-599). A petição de emenda e aditamento da inicial foi recebida (fls. 608-609). Em nova decisão, a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Palmas - Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, rejeitou o pedido inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa, e, por consequência, determinou a baixa das conscrições sobre os imóveis matriculados sob os números 47.957 e 88.889 do CRI de Palmas, além de julgar extinto o feito com resolução de mérito em face de Marcelo de Carvalho Miranda, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC (fls. 1.121-1.155). Opostos embargos de declaração pelo Estado do Tocantins (fls. 1.174-1.178), estes foram conhecidos e providos, para fazer constar no dispositivo da sentença que o Estado do Tocantins deve figurar nestes autos como assistente litisconsorcial, conforme preconiza o art. 121, do CPC (fls. 1.288-1.289). Em apreciação ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu por acolher a questão de ordem, para, no mérito declarar a prescrição intercorrente, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.610-1.625): QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11. ABOLITIO ILLICIT. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mudança na Lei de Improbidade Administrativa, trazida pela Lei n.º 14.230/2021, em virtude de sua natureza jurídica de cunho sancionatório (normas de natureza material), aplica-se retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica do que a redação original da Lei nº 8.429/92, na forma do artigo 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, a fim de que seja assegurada a segurança jurídica e a isonomia. 2. A teor do art. 23, § 4º, inciso I, 5º e 8º, da Lei de Improbidade, o prazo de prescrição para a aplicação das sanções nela previstas prescreve, regra geral, em 8 (oito) anos, sendo causa de interrupção o ajuizamento da ação competente. Ato contínuo, interrompido o prazo prescricional, este será contado novamente a partir do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput. 3. Constatada a ocorrência da prescrição intercorrente entre a data do ajuizamento da ação de improbidade e, não havendo sentença condenatória, ou qualquer outra causa interruptiva, conclui-se pela extinção da punibilidade, com fulcro na Lei de Improbidade. 4. Ademais, se a conduta praticada não é mais caracterizada como ato ímprobo, como ocorreu com a revogação do inc. I do art. 11 da LIA, a ação é incabível, o pedido é juridicamente impossível e, portanto, há perda superveniente de interesse processual diante da abolitio illicit. 5. Questão de ordem conhecida e acolhida. Recurso prejudicado. Sentença reformada para declarar a prescrição intercorrente da ação e a abolitio illicit da conduta tipificada no art. 11, inc. I da LIA. Punibilidade extinta. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (fls. 1.673-1.678), estes foram conhecidos e providos para afastar a prescrição intercorrente, mantendo os demais termos do julgado acerca da revogação do inciso I do artigo 11 da LIA (fls. 1.732-1.736). Irresignado, o Ministério Público do Estado do Tocantins interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (fls. 1.774-1.783). No referido recurso sustenta a existência de contradição, na aplicação do §4º, art. 1013, do Código de Processo Civil, sem que fosse garantido ao recorrente a faculdade processual de instruir o feito em primeiro grau. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.794-1.803, 1.809-1.816 e 1.827-1.837). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 1.841-1.847). Adveio, então, a interposição de agravo pelo Ministério Público do Estado do Tocantins a fim de possibilitar a subida do recurso especial (fls. 1.873-1.884). Contrarrazões ao agravo em recurso especial apresentadas por Hércules Ribeiro Martins (fls. 1.894-1.899) e por Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque (fls. 1.907-1.915). Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República em Auxílio na Função de Subprocurador-Geral da República, Marlon Alberto Weichert, na condição de custos legis, opinou pelo improvimento do agravo em recurso especial (fls. 1.949-1.952), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/21 - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO §4º DO ART. 1.013 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA LEGAL TIDA POR VIOLADA - SÚMULA STJ 211 - PARECER PELO IMPROVIMENTO DO ARESP. É o relatório. Decido. Verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. Assim, autorizado pelo art. 1.042, §5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial, o qual não merece conhecimento. Da leitura do recurso especial, extrai-se que a sua tese se limita, basicamente, à existência de violação ao artigo 1.013, § 4º, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins julgou o mérito da causa sem oportunizar ao Ministério Público Estadual a produção de provas em primeiro grau. A argumentação relativa à violação do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta conhecimento, tendo em vista que a alegação supramencionada não foi analisada pelo Tribunal a quo. Além de não submetida a crivo do órgão julgador, a suposta violação não foi objeto de embargos de declaração, a fim de que eventual omissão fosse suprida e, consequentemente, viabilizada a admissão do recurso especial. A ausência de discussão da temática retratada pelo mencionado dispositivo legal pelo Tribunal a quo constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 3. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 4. O dano moral a pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.864.109/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 1.025 DO CPC. 1. A decisão monocrática atacada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no enunciado da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. A agravante, não satisfeita com o resultado do decisum, salienta que não discute a concessão de liminar ou os requisitos para o deferimento da Tutela de Urgência, mas sim a decisão interlocutória posterior que indeferiu simples petição que requeria o cancelamento do averbamento da medida de indisponibilidade. 2. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Provision Capital Ltda., terceira interessada, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeira instância, que indeferiu requerimento formulado em petição de terceiro prejudicado, destinado a obter o cancelamento do averbamento de medida de indisponibilidade de bem imóvel. 3. Consta dos autos que o estado de Goiás formulou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o intuito de reconhecer a formação de grupo econômico contra diversas empresas, conceder medida cautelar de indisponibilidade de bens e, também, promover o redirecionamento da Execução Fiscal, no intuito de recuperar os prejuízos ocasionados "ao erário estadual que somavam, ao início da ação, o valor astronômico de R$ 210.812.968,16 (duzentos e dez milhões oitocentos e doze mil novecentos esessenta e oito reais e dezesseis centavos)". 4. O pedido cautelar foi deferido, decretando-se a indisponibilidade de bens de várias empresas, no limite dos valores em execução, inclusive, "o imóvel registrado na matrícula 5.284, do cartório de Cocalzinho de Goiás, de propriedade da empresa Construtora e Imobiliária Mundi Ltda., que recebeu a averbação de indisponibilidade, momento que a empresa agravante Provision Capital Ltda. compareceu aos autos originários e pugnou pelo cancelamento da referida anotação". Seu pedido, entretanto, foi indeferido, e dessa decisão insurge a agravante. 5. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II , do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, concluindo que a decretação da indisponibilidade possui natureza processual-cautelar, tendo sido feita em caráter provisório, mediante juízo de verossimilhança, não representando juízo aprofundado a respeito da Fraude à Execução Fiscal, o qual será feito ulteriormente no juízo de primeiro grau, após exaurimento da cognição judicial nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Verifica-se, portanto, que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 6. A indicada afronta ao art. 185 do CTN e o art. 54, III, §§ 1º e 2º, da Lei 13.097/2015 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 7. Segundo pacífico entendimento do STJ, o art. 1.025 do CPC somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao art. 1.022 do CPC. Ademais, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos Aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento. 8. O Tribunal de origem assentou que o Contrato de Fomento Mercantil, com força de alienação fiduciária, foi celebrado entre a agravante e a empresa Remmack Films Indústria e Comércio Ltda. (29.10.2019) em data posterior ao deferimento da Tutela Provisória Cautelar de indisponibilidade de bens (14.10.2019). A discussão sobre a aplicação do art. 240 do CPC se torna irrelevante, pois a formalização do negócio jurídico sem que a agravante tenha consultado previamente a existência de certidão negativa de ajuizamento de demandas contra a empresa Construtora e Imobiliária Mundi Ltda. evidencia falta de prudência objetiva esperada de quem pratica operações de aquisição de imóvel. 9. Agravo Interno provido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.339.748/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 8/7/2024.) - grifou-se. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA