AREsp 2553844 - DECISAO

AREsp 2553844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DE MATO GROSSO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fls....

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Decreto Estadual N. 1.986/2013, Tempus Regit Actum, Aplicação De Legislação Local Em Recurso Especial (súmula 280 Stf)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Decreto Estadual N. 1.986/2013 Tempus Regit Actum Aplicação De Legislação Local Em Recurso Especial (súmula 280 Stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal do Decreto Estadual n. 1.986/2013 a processos administrativos ambientais em curso
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente na esfera administrativa ambiental
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF