AREsp 488854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 64): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE SETE ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Com o advento da Lei nº 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, possibilitou-se o reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. 2. Não se verifica no bojo dos autos justificativa plausível para fundamentar a inércia da União por mais de sete anos, a exemplo de tentativas de localização do executado e de seus bens, de modo a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal. 3. A Fazenda Nacional foi ouvida antes de proferida a sentença que reconheceu de oficio a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, destacando-se que a imprescritibilidade do crédito tributário encontra óbice no art. 174, do Código Tributário Nacional. 4. Apelação desprovida. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Em suas razões, alega a recorrente ofensa aos arts. 38 da Lei Complementar n. 73/1993 e 20 da Lei n. 11.033/2004. Sustenta, em resumo, que, "com o advento da Lei Complementar nº 73/93 e, posteriormente, da Lei nº 11.033/2004, restou pacificado o entendimento de que a intimação do representante da União é pessoal e se efetiva com a entrega dos autos em carga, não podendo prevalecer, "data maxima venia", o entendimento firmado no V. Acórdão ora impugnado" (e-STJ fl. 83). Alega que "os atos processuais efetivados pelo D. Juízo "a quo" após a expedição do mandado coletivo, não podem ser levados em consideração para se determinar a fluência do prazo prescricional" (e-STJ fl. 84). Contrarrazões não apresentadas (certidão de e-STJ fl. 91). O recurso especial foi inadmitido ante a incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Sem contraminuta. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de execução fiscal extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o TRF da 3ª Região negou-lhe provimento, amparado nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 60/62): Com efeito, a prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado, por inércia exclusiva da exequente, por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN). Outrossim, após o advento da Lei nº 11.051/2004 que acrescentou o§ 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, possibilitou-se o reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: (..) No caso dos autos, não obstante as intimações certificadas às fls. 15e 16, em 27.06.2001 e 20.08.2001, respectivamente, a Fazenda Nacional não logrou diligenciar para promoção da angularização processual até a remessa dos autos ao arquivo, isto em 13.06.2002 (fl.16, verso), tão pouco movimentou o feito durante sete anos, sendo corretamente intimada para pronunciamento acercada prescrição intercorrente, quando deixou de demonstrar qualquer causa suspensiva ou interrruptiva da prescrição. Intimada a exequente da remessa dos autos ao arquivo, transcorrido o lapso prescricional com inércia fazendária e cumprido o requisito da prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, configurada está a prescrição intercorrente, porquanto o iter procedimental da ação executiva exige dinâmica célere, consoante estabelecido pela legislação aplicada à espécie. Outrossim, cumpre ressaltar que não se verifica no bojo dos autos justificativa plausível para fundamentar a inércia da União por mais de sete anos, a exemplo de tentativas de localização do executado e de seus bens, de modo a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal, destacando-se que a imprescritibilidade tributária não se coaduna com o nosso sistema legal bem como não encontra escora nas exceções previstas na Constituição Federal, mantendo-se, pois, a prazo geral fixado no art. 174 do CTN. A sentença foi proferida após a intimação da Fazenda para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (fls. 21/22). Pois bem. Cumpre observar claramente que a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto nos arts. 38 da Lei Complementar n. 73/1993 e 20 da Lei n. 11.033/2004, ao tempo em que esses dispositivos não foram objeto da preliminar de negativa de prestação jurisdicional - o que poderia, em tese, amparar eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ademais, mesmo que ultrapassado o referido óbice, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à intimações da Fazenda Nacional, para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, de que, "não obstante as intimações certificadas às fls. 15e 16, em 27.06.2001 e 20.08.2001, respectivamente, a Fazenda Nacional não logrou diligenciar para promoção da angularização processual até a remessa dos autos ao arquivo" (e-STJ fl. 60), cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba de advogado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA