REsp 2170085 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e concluiu pela prescrição em razão da inércia do exequente desde 2008; o exame contrário demandaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 106/stj, Ônus Da Cooperação E Impulso Oficial, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc), Óbice Da Súmula 7/stj Ao Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 106/stj Ônus Da Cooperação E Impulso Oficial Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da Fazenda (art. 25 da Lei 6.830/1980) e existência de despacho inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e concluiu pela prescrição em razão da inércia do exequente desde 2008; o exame contrário demandaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse revisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.