AREsp 2633477 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.088,49 (mil e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. IN APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Iniciada a análise de admissibilidade do recurso, preenchidos os pressupostos necessários, passa-se à investigação das questões que lhe são atinentes. Consoante relatado, o pleito recursal visa à total modificação do julgado que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal para a cobrança de créditos tributários, extinguiu o feito, com resolução do mérito, ante a ocorrência do instituto prescricional em relação aos créditos exigidos. (..) no caso dos autos sob análise, até a prolação da sentença não houve despacho algum por parte do magistrado singular ,tampouco houve a efetiva citação do réu. Assim, não se havendo de cogitar da presença de causa interruptiva, não se pode falar em prescrição intercorrente, da forma alinhavada na sentença pelo digno Juízo de origem. Não obstante a sequência natural do feito, inevitável a constatação de que, ao continuar a seguir o curso normal, sem interrupções, a prescrição ordinária não deixou de correr, de forma a alcançar, passado o prazo de 05 (cinco) anos, a que alude o art.174 do CTN, todos os créditos tributários do apelante. (..) No caso, como demonstrado alhures, deve-se reconhecer a incidência da prescrição ordinária, porquanto não existente, no regular transcurso do processo, qualquer causa interruptiva do lapso prescricional, acontecimento indispensável para que possa ter início o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA