AREsp 2591405 - DECISAO
Tendo sido proferida sentença de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40, §4º da Lei n. 6.830/1980), o agravo interno perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MEGA TURISMO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MEGA TURISMO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
- 2 perda do objeto do recurso
- 3 aplicação do art. 40, §4º da Lei n. 6.830/1980
Ratio Decidendi
Tendo sido proferida sentença de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40, §4º da Lei n. 6.830/1980), o agravo interno perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MEGA TURISMO LTDA. contra decisão da minha lavra, que não conheceu agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial. Às fls. 389-395, a recorrente requer o reconhecimento da perda do objeto do agravo em razão da extinção da execução fiscal na origem (Processo n. 0122035-64.0500.8.26.0090). Decido. Tendo em vista a superveniência da sentença em razão da extinção, pela prescrição intercorrente, do feito executivo de dívida de ISS discutida nos presentes autos (art. 40, §4º da Lei n. 6.830/1980), conforme comprovado às fls. 390/394, o presente recurso perdeu seu objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.