AREsp 2642792 - DECISAO

AREsp 2642792 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento, IAC Nº 01/stj, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Prequestionamento IAC Nº 01/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015