AREsp 2505616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à prescrição havia sido previamente decidida por acórdão de segunda instância que afastou a prescrição intercorrente por ausência de intimação pessoal do exequente, o que conferiu preclusão pro judicato e coisa julgada material à matéria; o agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão estadual, razão pela qual o reexame foi vedado pelo art. 505 do CPC e pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Pro Judicato, Art. 505 Do CPC, Súmulas 283/stf E 284/stf
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Preclusão Pro Judicato Art. 505 Do CPC Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente versus prescrição do título executivo
  2. 2 preclusão por coisa julgada e preclusão pro judicato
  3. 3 impedimento de reexame de matéria já decidida pelo mesmo órgão julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à prescrição havia sido previamente decidida por acórdão de segunda instância que afastou a prescrição intercorrente por ausência de intimação pessoal do exequente, o que conferiu preclusão pro judicato e coisa julgada material à matéria; o agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão estadual, razão pela qual o reexame foi vedado pelo art. 505 do CPC e pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.