REsp 2164358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, na Apelação Cível n. 0001988-90.2011.4.05.8311/AL, com a ementa seguinte (fls. 1263-1.264): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR EXORBITANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STJ PARA QUE SEJA UTILIZADA A REGRA CONSTANTE DOS §§ 2º e 3º DO ART. 85 DO CPC VIGENTE. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autos que retornam do STJ, para novo julgamento, em virtude do provimento do REsp nº 1.925.352-PE interposto por LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, determinando a fixação da verba de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. No caso concreto, em sede recursal, foi mantida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da execução fiscal em 17/04/2009, considerada a simplicidade da causa que consiste na extinção pela prescrição intercorrente, tendo em vista que a exequente, intimada, não apresentou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 3. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC a respeito da fixação e da distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença." (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017), portanto aplicável ao caso o novo CPC. 4. É certo e constante neste e. Tribunal, mercê do pronunciamento de seu Plenário na AR 0808203-43.2017.4.05.0000 (Rel. Des. Federal Edilson Nobre, j. 20/06/2018) que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Essa seria, em tese, a hipótese dos autos, um vez que o valor da execução fiscal orça em torno de R$ 18.790.703,31. 5. Considerando que o elevado valor da execução fiscal implicaria em verba de sucumbência em montante desarrazoado em relação às circunstâncias da demanda, de baixa complexidade, bem como levando-se em consideração o trabalho realizado pelos advogados no curso da demanda, revela-se coerente com o posicionamento deste e. Regional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Todavia, o c. Superior Tribunal de Justiça foi expresso ao determinar que: "Dada a necessidade de valoração dos critérios fáticos estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, que serão utilizados também para individualização das alíquotas a serem aplicadas conforme as margens definidas no art. 85, § 3º, do CPC, determino o retorno dos autos à Corte a quo, responsável pelo arbitramento dos honorários de sucumbência nos moldes acima." 6 Nesses termos, se mostra inviável qualquer tentativa de manter a fixação dos honorários sob base de cálculo diversa, como seria a opção pela regra constante do art. 85, § 8º, do CPC, sob pena de expressamente se violar ordem encaminhada pela c. Cassação a esta Corte Regional. Nesses termos, a condenação nos ônus da sucumbência advocatícios devem saltar de de R$ 5.000,00, como estavam firmados, para o valor mínimo sobre o valor atualizado da execução fiscal (que naturalmente corresponde ao próprio proveito econômico da causa), nos patamares mínimos a que alude o art. 85, § 3º, nas faixas em que se aplicarem . 7. Apelação, que é do particular, parcialmente provida. No recurso especial, a União alega que "A jurisprudência dominante do STJ reconhece a impossibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando da extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente" (fl. 1.320). Em sessão eletrônica de julgamento finalizada em 5/12/2023, este Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais ns. 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP, em que a questão submetida a julgamento é "Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" - Tema Repetitivo 1.229/STJ. Na afetação, esta Corte Superior determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e tramitem em todo o território nacional, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e com a determinação de suspensão, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Apenas após essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o referido tema ou pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que "essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal" (AgInt no REsp n. 2.136.298, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 20/8/2024). Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.229/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA