REsp 2161744 - DECISAO

REsp 2161744 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando jurisprudência no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional quinquenal e que a decisão que individualizou as execuções em fevereiro...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Execução Coletiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Execução Coletiva Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 Se o cumprimento da obrigação de fazer apresentado na ação coletiva constitui marco temporal para a prescrição da obrigação de pagar decorrente do mesmo título executivo coletivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando jurisprudência no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional quinquenal e que a decisão que individualizou as execuções em fevereiro de 2019 fez voltar a fluir o prazo pela metade, circunstância que tornou a liquidação ajuizada em 01/12/2019 tempestiva. Ademais, a norma invocada pelo recorrente não foi considerada apta a sustentar a tese recursal e houveram óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF), o que impediu o conhecimento da divergência pretendida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.