AREsp 2606341 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento ou não de prescrição da pretensão executória
2. 2 Prescrição intercorrente entre ajuizamento e citação
3. 3 Caracterização de desídia do exequente e seus efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque verificou que não transcorreu o prazo prescricional trienal entre a data da última prestação e o ajuizamento da ação, e porque a eventual prescrição intercorrente não pode ser reconhecida diante da ausência de desídia do exequente na condução da execução; tal conclusão encontra suporte no art. 921 do CPC e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, estando ainda a hipótese amparada pela Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre do mecanismo da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Intimem-se.