AREsp 2719294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por VERTICO SHOPPING CENTERS S.A. e WTORRE S.A, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 34): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não configurada. Prazos de suspensão não observados. Diversas tentativas frustradas de penhora de bens. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que manobras financeiras de esvaziamento patrimonial foram evidenciadas. Inexistência de inércia por prazo ininterrupto de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC/02). Decisão mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 61-65). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 68-86), os agravantes alegaram violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015; e ao art. 206-A do CC. Sustentaram, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão do julgado sobre o fato de que a prescrição da pretensão executiva não decorre da inércia do exequente, mas do simples fato objetivo do decurso do tempo. Defenderam que a prescrição intercorrente não passa a fluir somente no caso do credor ficar inerte depois da suspensão do processo. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 92-102). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 108-127). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 133-143). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJSP examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 63-64 - sem destaque no original): Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao dispor que "em 16.10.2018, a parte exequente considerou "o esgotamento dos meios de execução" (fls. 96 dos principais), requerendo a intimação da executada para indicação de bens à penhora. Com efeito, essa data se mostra mais correta do que aquela ventilada pelos agravantes (fls. 12, item 34, data do descumprimento do acordo em 18.11.2016) como termo inicial para eventual contagem da prescrição intercorrente, à luz do art. 921, §4º do CPC." No mais, vale dizer que, da ementa do referido recurso especial repetitivo mencionado pela embargante (fls. 11 dos principais), extrai-se que ""findo o prazo de um ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável", razão pela qual restou igualmente consignado que "não fosse o bastante, nem sequer foi suspensa a execução pelo prazo de um ano mencionado no mesmo artigo, de modo que não há falar no início da prazo prescricional, já que "a prescrição intercorrente só passa a correr se o credor ficar inerte depois de o processo permanecer suspenso por um ano no aguardo da localização de bens do devedor" (TJSP; Agravo de Instrumento 2223561-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023)"". Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, completamente inviável rediscutir a prescrição dos autos, especialmente através da mera renovação de argumentos que foram, sim, devidamente enfrentados na origem e na decisão do Tribunal de Justiça. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLUBE DE FUTEBOL. OFENSA GRAVE À INSTITUIÇÃO E A SEUS MEMBROS VEICULADA NA IMPRENSA. EXPULSÃO DE SÓCIO. PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA ENTIDADE E APLICADA APÓS PROCEDIMENTO INTERNO EM QUE FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de ilegalidades no processo disciplinar interno instaurado pelo Clube em detrimento do autor, bem como a respeito da proporcionalidade da sanção imposta a ele, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1384086/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021 - sem destaque no original) O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 36-38, sem grifo no original): Pois bem, como se vê, a primeira tentativa de penhora foi formulada em 13.03.2018 (fls. 55/56 dos principais), a qual restou parcialmente frutífera em 19.04.2018 (fls. 63/64 dos principais). Em 16.10.2018, a parte exequente considerou "o esgotamento dos meios de execução" (fls. 96 dos principais), requerendo a intimação da executada para indicação de bens à penhora. Com efeito, essa data se mostra mais correta do que aquela ventilada pelos agravantes (fls. 12, item 34, data do descumprimento do acordo em 18.11.2016) como termo inicial para eventual contagem da prescrição intercorrente, à luz do art. 921, §4º do CPC. Isso por si já afasta a pretensão recursal. Não fosse o bastante, nem sequer foi suspensa a execução pelo prazo de um ano mencionado no mesmo artigo, de modo que não há falar no início da prazo prescricional, já que "a prescrição intercorrente só passa a correr se o credor ficar inerte depois de o processo permanecer suspenso por um ano no aguardo da localização de bens do devedor" (..) Ademais, não houve contabilização da suspensão do prazo prescricional pelo período mencionado no art. 3º do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) de Direito Privado a que se refere a Lei n. 14.010/2020. Finalmente, quanto ao aspecto subjetivo para contagem da prescrição intercorrente, embora possa considerar seu afastamento na atual redação do art. 921 do CPC, nenhuma das vezes houve inércia que pudesse dar ensejo ao reconhecimento do prazo prescricional assinalado para o caso. Por fim, como constou no acórdão do agravo supracitado, "além do esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, depreende-se toda uma movimentação financeira dentro de grupo empresarial visando manter o caixa da devedora sempre desprovido, a fim de dificultar o adimplemento de valores que já reconheceu como devidos" Com efeito, convém destacar que a prescrição se funda na cognição de que a inércia prolongada do titular, ao não exercer o seu direito, faz presumir a intenção de renunciá-lo. O ordenamento jurídico pune, assim, o negligente ao não exercer o seu direito durante um lapso temporal determinado. Como pilar da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição tradicional irradia seus efeitos para dentro do processo, já que a satisfação do direito não pode ser eternizada na via judicial. Consoante destacado no REsp 1.604.412/SC (desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/8/2018), deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Nesse contexto, observada a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), nos termos acima declinados, constata-se a impossibilidade de revisar a conclusão adotada pelo colegiado local, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, nota-se, da leitura do trecho acima transcrito, que a conclusão adotada pela Corte local está calcada nas premissas fáticas e probatórias acostadas aos autos, de modo que rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que o exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente (sem destaques nos originais): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea "a" quanto pela "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco quando a conjuntura, envolvendo a demora na citação, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. 3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.