REsp 2080885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 15): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - PESSOA JURÍDICA DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIORMENTE À CITAÇÃO PRETENSÃO AO REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA FISCAL COM A INCLUSÃO DO RESPECTIVO SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO. 1. Incidência do Tema nº 444, do C. STJ (REsp nº 1.201.993/SP). 2. A realidade dos autos indica que a parte exequente tinha pleno conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, logo após a determinação judicial tendente à realização da citação, a despeito da validade do ato processual, praticado, em 8.9.14. 3. Cassação da inscrição estadual da pessoa jurídica, em 31.12.12, anteriormente à citação, por força da inatividade presumida. 4. A hipótese dos autos autoriza o reconhecimento de que o início da contagem do prazo prescricional, para o redirecionamento da execução fiscal aos respectivos sócios, corresponde à data da determinação judicial, que determinou a citação (item III, da Tese Jurídica, decorrente do julgamento do Tema nº 444, do C. STJ). 5. Ocorrência da prescrição intercorrente, reconhecida. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do redirecionamento da cobrança fiscal, coma inclusão do respectivo sócio administrador da pessoa jurídica, no polo passivo da lide; b) reconhecimento da ocorrência da prescrição da referida pretensão executória. 7. Decisão recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 30/33). A parte recorrente alega violação aos arts. 125, 135, 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e 40 da Lei 6.830/1980 ao defender que a citação da pessoa jurídica não pode ser considerada o marco inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal por contrariar a tese fixada no Tema 444 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 45). O recurso foi admitido na origem (fls. 46/48). É o relatório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.201.993/SP - Tema 444, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses jurídicas: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". (REsp n. 1.201.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019, sem destaques no original.) O Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, entendeu estar configurada a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da seguinte fundamentação: E, a realidade dos autos indica que a parte exequente tinha pleno conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, logo após a determinação judicial tendente à realização da citação, a despeito da validade do ato processual, praticado, em 8.9.14. Isso porque, sobreveio a cassação da inscrição estadual da pessoa jurídica, em 31.12.12, por força da inatividade presumida (fls. 78, dos autos originários). .. Outrossim, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, foi postulado, pela Fazenda Pública Estadual, somente em 13.12.19 (fls. 65/66, dos autos originários). Desta forma, verificou-se o decurso de mais de 5 anos, entre o r. pronunciamento jurisdicional, que determinou a citação (9.12.12) e o referido requerimento. Finalmente, a parte exequente não foi diligente no tocante ao impulso da tramitação processual. Aliás, como salientado pelo D. Juízo da origem, o ato administrativo, que determinou a cassação da inscrição estadual da parte executada, é de responsabilidade exclusiva da própria exequente (fls. 19/20, sem destaques no original). A conclusão então exarada está em conformidade com o precedente qualificado, porquanto consignado que o exequente estava ciente da dissolução irregular da sociedade executada em 31/12/2012, por força da cassação da inscrição estadual da pessoa jurídica levada a efeito pela própria exequente. Ademais, desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, com vistas a afastar a prescrição no caso concreto para atestar que a empresa estava em funcionamento no momento do ajuizamento da execução fiscal, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA