AREsp 2728054 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve inércia da União por prazo superior a cinco anos, tendo a exequente praticado diligências (requisição de penhora online em 24/07/2019 e penhora em 17/12/2019) e parte da demora decorreu de omissão do Judiciário na intimação das...

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Parties
Agravante: DCG Incorporadora Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Suspensão Da Execução (art. 921, III Do Cpc), Intimação Das Partes, Penhora Online, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Termo Inicial Do Prazo Prescricional Suspensão Da Execução (art. 921, III Do Cpc) Intimação Das Partes Penhora Online +2 more

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Parties

DCG Incorporadora Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo prescricional e termo inicial (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade pela demora processual e inércia do exequente vs inércia do Judiciário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve inércia da União por prazo superior a cinco anos, tendo a exequente praticado diligências (requisição de penhora online em 24/07/2019 e penhora em 17/12/2019) e parte da demora decorreu de omissão do Judiciário na intimação das partes; aplicação das teses firmadas no IAC nº 1 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) impedem a reforma do julgado quanto à prescrição intercorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.