AREsp 2708370 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUIÇOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 635, e-STJ): AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu da apelação, em razão da intempestividade - Razões expostas pelo recorrente dissociadas da decisão agravada, cujo fundamento é a intempestividade do recurso - Inadmissibilidade - Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada Art. 1.021, § 1 º, novo CPC Ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública, com possibilidade de exame de ofício, tal circunstância não justifica o conhecimento de apelação intempestiva - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não conhecido. Em suas razões de r ecurso especial (fls. 695/712, e-STJ), a agravante apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 206-A do Código Civil; 921, 926 e 927 do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese, que não restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravante por prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, ou seja, 5 (cinco) anos. Sem contrarrazões (fl. 691, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 714/715, e-STJ), o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo com amparo na Súmula 282 do STF. Daí o agravo (fls. 719/723, e-STJ), em que o recorrente impugna, especificamente, as razões da decisão agravada. Sem contraminuta (fl. 740, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, verifica-se que há no processo duas razões de recurso especial, interpostos pela mesma parte recorrente: i) de fls. 645/662, e-STJ, protocolada em 11/05/2023, às 15h49 e ii) de fls. 695/712, e-STJ, protocolada em 11/05/2023, às 15h41. Desse modo, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a petição de recurso especial interposta em segundo lugar não deve ser conhecida (fls. 645/662, e-STJ), passando-se à análise da primeira petição (fls. 695/712, e-STJ). 2. Registre-se a inviabilidade de conhecimento do apelo no que toca à aludida afronta aos artigos 206-A do CC; 921, 926 e 927 do CPC/15 (prescrição intercorrente). Com efeito, cuida-se de matérias não abordadas no bojo do acórdão recorrido, e que sequer foi objeto de embargos de declaração. De fato, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de modo a definir a correta interpretação da legislação federal. Nesse contexto, revela-se impossível a admissão do recurso especial, com fulcro nos enunciados firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e356 do STF. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 699.757/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em22/05/2018, DJe 28/05/2018) Destaque-se, por oportuno, que mesmo as questões definidas pela jurisprudência como de ordem pública demandam prequestionamento. Assim, ainda que a matéria em tese fosse qualificada com tal natureza jurídica, não seria possível o conhecimento do apelo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃOPROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. "Se a penhora incide sobre bens imóveis, a ausência de intimação do cônjuge do executado não faz nula a penhora, mas sim a sua intimação. Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 239.527/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe 2/9/2009) 3. Mesmo em relação às matérias de ordem pública, sobre as quais as instâncias ordinárias podem prover de ofício, exige-se o prequestionamento na instância especial. 4. A ausência de indicação de dispositivo legal e do modo que teria sido violado pelo Tribunal de segundo grau ou de demonstração de divergência jurisprudencial a respeito de questão suscitada no recurso especial atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1885937/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Logo, inviável o trânsito do apelo no presente ponto. 3. Também inviável o conhecimento do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, pois mesmo nas hipóteses de recurso especial interposto com fulcro na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, é imprescindível o prequestionamento da matéria para viabilizar o acesso à instância extraordinária. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. (..) - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. - Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp 1332268/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, D Je 14/11/2018) 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA