REsp 2165422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Paraná com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 75): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. TEMA 880 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. DISTINGUISHING. AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARALISADOS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DAS PARTES. SUSPENSÃO TAMBÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRADA INÉRCIA DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS. RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DOS AUTOS NÃO IMPUTÁVEL À PARTE RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AGRAVO DESPROVIDO Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 129/136). A parte recorrente aponta violação aos arts. 523, 524, 534 do CPC e aos Temas 880 e 887/STJ. Sustenta, em síntese, que "o prazo prescricional da obrigação de pagar e da obrigação de fazer é único, correndo de forma independente para cada espécie de obrigação, com início do trânsito em julgado. .. Como se pode observar, o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar (REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/6/2019). Ou seja, o prazo prescricional para a execução da obrigação de fazer e pagar é o mesmo a contar do trânsito em julgado, não havendo interrupção ou suspensão desse prazo em nenhuma hipótese. Nessa linha, suspensões no cumprimento de obrigações de fazer jamais interferem no cumprimento de obrigações de pagar, em especial quando se trata de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva. .. mesmo sob a égide do novo Código, persiste a conclusão do precedente vinculante no senti do de que a demora, mesmo após requisição judicial, para apresentação de documentos, não obsta o transcurso do lapso prescricional, já que não é imprescindível a juntada de documentos pela parte executada. .. Se os atos praticados no cumprimento coletivo da sentença coletiva não possuem o condão de afetar o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para desacolher a alegação de prescrição caem por terra, são periféricos." (fls. 148/154) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 78/82): No início de referido voto, o Ministro Relator destacou que o exame da controvérsia estava se dando inteiramente sob a égide do Código de Processo Civil antigo (CPC/73). Tal observação já impediria, por si só, a aplicação do precedente à presente demanda (que está inteiramente regulada pelo Código de Processo Civil de 2015). No entanto, esta Câmara vem entendendo pela relevância da ressalva acima citada por um outro motivo: em razão de uma pequena alteração legislativa efetuada no novo código (CPC/2015), verificou-se um outro fato que também justifica a inaplicabilidade do precedente. Neste ponto, passo a valer-me de tese apresentada em casos análogos ao presente pelo Exmo colega, Des. Francisco Luiz Macedo Junior, e que esclarece de maneira inequívoca as razões pelas quais o Tema 880 não poderia ser aplicado à presente hipótese. Ou seja: reconheceu-se que a prescrição da pretensão executória, quando a sentença depender de liquidação (arbitramento, artigos ou cálculos), só passaria a fluir após se ter encontrado o valor exequendo. Esclareceu o Superior Tribunal que o entendimento jurisprudencial acima citado deveria ser objeto de releitura, a fim se de ajustar ao novo regramento, tendo em vista as alterações legislativas ocorridas no processo civil brasileiro. Isso porque a Lei 10.444/2002 modificou o regramento da liquidação por cálculos, na medida em que, ao incluir o § 1º, ao artigo 604, do CPC/73, tornou desnecessária a liquidação para acertar os cálculos. Assim, passou a ser desnecessário o prévio acertamento de contas, eis que a lei previu procedimento específico para que o credor pudesse obter os dados necessários para promover o cálculo, dentro do próprio processo de execução, conferindo a ele meios para contornar os efeitos da inércia do devedor em fornecer os dados necessários à confecção dos cálculos da execução. Com o novo procedimento, cabia ao credor pedir que o juízo requisitasse os documentos em poder de terceiro, sob pena de, caso não fossem entregues, presumir-se-ia correta a conta apresentada -particularidade que foi fundamental para formação do entendimento de que o pedido de apresentação de documentos não interromperia a prescrição. Por consequência da presunção de veracidade, o credor não poderia mais se valer de eventual demora na apresentação de documento para justificar a inércia na propositura da execução. A previsão de que a não apresentação dos dados pelo terceiro autorizava a reputar corretos os cálculos apresentados pelo credor foi mantida no artigo 475-B, § 2º, do CPC/73 após a reforma feita pela Lei 11.232/05. No entanto, tal presunção não foi mantida no CPC/15, quando o caso fosse de impossibilidade de elaborar qualquer demonstrativo sem os documentos em poder do credor. Nos termos da nova lei, caso o credor deixe de instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado do crédito, sob a justificativa de que (por necessidade incontornável) precisa de dados em poder de terceiros, ele deve requerer ao juiz que requisite a apresentação dos documentos na forma do §3º, do art 524 do CPC/15. Na sequência, o CPC/15 estabelece que, se tais documentos não forem apresentados, ocorre a cominação de crime de desobediência (não havendo, então, nenhuma presunção de correção dos cálculos - até porque estes - por impossíveis - não foram apresentados). Deste modo, tem-se que a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor só pode ocorrer nos casos em que os dados em poder de terceiros sejam úteis para complementar o demonstrativo de cálculo, não incidindo quando não for possível ao credor apresentar qualquer demonstrativo de cálculo. Ou seja, nos casos como o presente, em que o credor não possui nenhuma condição de apresentar os cálculos, a solução dada pelo STJ, aplicada à hipótese do § 3º, do artigo 524, do CPC/15, não resolve o problema prático do exequente, que continuará a não ter condições de apresentar seu cálculo e prosseguir com a execução do seu direito. Sendo assim, há que se reconhecer novamente a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 880 ao caso em questão, eis que o prosseguimento da execução sem apresentação dos documentos pelo Estado do Paraná era impossível, pois inviabilizada a realização de quaisquer cálculos. .. No presente caso, ocorreu o prévio ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. Ocorre que as partes entraram em tratativas de acordo, sendo então determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, (mov. 86), com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, conforme mov. 279 dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, conforme mov. 1620.1 dos mencionados autos de obrigação de fazer, período no qual centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Observa-se, portanto, que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, correta a conclusão do juízo de primeiro grau de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021, restando ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, vindo a encerrar-se em 30/05/2022. De fato, no caso em questão não há como se ignorar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes, que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. A parte não pode ser penalizada por aguardar a realização de possível acordo. Além disso, seria incorreto reconhecer a prescrição intercorrente quando não se tem elementos que comprovem a inércia da parte credora, que é pressuposto para configuração do referido instituto. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA