AREsp 2710857 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante em execução fiscal ajuizada pelo município ora Agravado, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 21.708,00 (Vinte e um mil, setecentos e oito reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTRVTDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2009 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Este feito é posterior à Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se no dia 09 de junho de 2005 (art. 4º da lei), portanto a prescrição poderia ser interrompida pelo despacho que ordena a citação da executada que, nos presentes autos, fora feito por Ordem de Serviço expedido pela MM. Juíza Corregedora (fls. 02). Em 03/06/2013, foi certificado pela z. serventia que a carta citatória retornou positiva e foi arquivada em local adequado (fls. 18), tomando ciência o Município em 10/01/2012, momento em que requereu abertura de vista para manifestação (fls. 20). O Exequente, em 07/07/2013, pediu suspensão do feito e posterior vista após 180 (cento e oitenta) dias (fls. 26), o que foi deferido pelo MM. Juízo a quo (fls. 26). Em 27/01/2016, a Fazenda Pública pugnou por nova suspensão do feito (fls. 31). Em 16/08/2016, o Fisco Municipal pediu penhora do bem objeto da presente execução, informando que, entre 02/10/2011 e 12/11/2015, o processo foi inserido no PPI, bem como o parcelamento foi rompido (fls. 33/35). A executada, em 15/06/2020, compareceu aos autos apresentando exceção de pré- executividade (fls. 37/55). A Municipalidade, em 22/11/2022, ofertou impugnação (fls. 107/112), sendo apresentada réplica pela devedora (fls. 113/114). Em 29/10/2023, sobreveio a r. decisão de fls. 156 que rejeitou a exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento da exceção fiscal. Assim, verifica-se que a demora na constrição de bens da executada, não se deu por culpa exclusiva do exequente, pois a Fazenda Pública Municipal requereu a penhora do bem objeto da execução, em 16/08/2016 (fls. 33), o que não foi apreciado pelo d. Juízo a quo. A Súmula 106 do E. Superior Tribunal de Justiça aplica-se ao caso, pois a demora processual se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justificando o acolhimento prescrição intercorrente. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA