REsp 2167220 - DECISAO

DECISÃO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA propôs execução fiscal contra o particular Valdeci Bento da Silva, objetivando a satisfação de dívida no valor de R$ $ 4.558,75 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente ao Auto de Infração n. 314272, Série D. Na primeira instância, deliberou-se pela extinção da execução, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 58-59). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação do IBAMA, nos termos da seguinte ementa (fl. 85): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconhece que: "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: " .. o juiz suspenderá .. ". Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2. O exequente foi intimado da penhora on-line de ativos financeiros do devedor em valores insuficiente para a quitação do valor cobrado em 14/03/2014, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 20/05/2020, quando já consumada a prescrição intercorrente. 3. "Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito" (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 4. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 98-103). Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. 489, §1º., III, VI e V, e 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto recorrido em razão do não enfrentamento de questões relevantes à correta solução da lide, notadamente: i) de afronta ao item 4.1 do REsp 1.340553/RS, tendo em vista a ausência de intimação da Fazenda Pública do ato de penhora infrutífera via BACENJUD e, ii) de que consta nos autos pedido não processado ou não cumprido de penhora e avaliação de automóvel do executado; iii) de que houve mora do aparelho judiciário no período de 20/06/2014 a 20/05/2020 (período de espera pelo processamento do pedido de penhora do automóvel do executado. Aponta a negativa de vigência ao art. 40 da Lei n. 6.830 de 1980, bem assim aos itens 4.1 e 4.3 do REsp 1.340553/RS, sob a alegação de que consta dos autos pedido não processado ou não cumprido de penhora e avaliação de automóvel do executado, pedido este realizado em 20/06/2014, e de ter havido mora do aparelho judiciário, quanto ao período de 20/06/2014 a 20/05/2020, (período de espera pelo processamento do pedido de penhora do automóvel). Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. A respeito da apontada violação dos arts. 489, §1º, III, VI e V, e 1.022, II, do CPC/2015, com razão a autarquia ambiental recorrente, porquanto, apesar de ter sido instado a se manifestar sobre pontos controvertidos necessários à solução da lide, especificamente de constar nos autos pedido não processado ou não cumprido de penhora e avaliação de automóvel do executado, e de que houve mora do aparelho judiciário no período de 20/06/2014 a 20/05/2020 (período de espera pelo processamento do pedido de penhora do automóvel do executado, não houve manifestação da Corte Regional sobre as questões. Constata-se, portanto, que o aresto vergastado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou de sanar omissão sobre questões relevantes, impondo-se, assim, o retorno do feito para que a Corte Regional, apreciando o material fático nele carreado, realize novo julgamento dos aclaratórios. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RI STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA