REsp 2170554 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFASTANDO-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TESE DE QUE O FEITO RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 05 ANOS POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. SEM RAZÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA QUE AMBAS AS PARTES PLEITEARAM SUCESSIVOS PRAZOS SUSPENSIVOS POR ESTAREM EM NEGOCIAÇÃO DE ACORDO, O QUAL NÃO SE EFETIVOU. PARTE QUE NÃO PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA PLEITEAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição. A parte recorrente aponta, em síntese, ofensa: "(i) no Código de Processo Civil, artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II; (ii) no Código Civil (artigos 197 a 202), (iii) no CPC (artigos 10, 523, 524, §3º, §5º, 534, 927, III), no Decreto n. 20.910/32 (artigo 1º.). (iv) na Lei nº 13.140/2015 (arts. 1º par. ún., 2º § 2º, 14, 17, 32, 33, 34)". Argumenta que não foram observados os Temas 887 e 880 (sem ser a modulação), além do decidido nos EREsp 1.169.126/RS, no sentido de que "não é considerado imprescindível, para início da execução, a apresentação das fichas financeiras ou outros documentos por parte do devedor ente público" e que "o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar". Nessa toada, sustenta que os atos praticados durante o cumprimento coletivo da sentença coletiva, e mesmo as tratativas para fornecimento de documentos dos servidores - que argumenta sempre estiveram disponíveis - não deve afetar o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual da sentença coletiva Defende, ainda, inaplicável a Lei 13.140/2015 ao caso, por não ter havido procedimento judicial ou extrajudicial de mediação. Por fim, sustenta omissão no acórdão quanto a pontos capazes de alterar o resultado do julgamento, atinentes a questões de fato. Apresentadas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A irresignação recursal não merece acolhida. Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes à resolução do litígio de forma fundamentada, consignando: Em decorrência da não apresentação da documentação, pelo Estado, a agravada, em 12.4.2021, diante do risco da fluência do prazo prescricional, ingressou com o cumprimento individual de sentença. Então, o Estado foi intimado para o objeto deste recurso cumprimento voluntário da sentença, ou, ainda apresentação de impugnação .. No caso em estudo, a ação que deu origem ao cumprimento de sentença teve seu trânsito em julgado em 14.04.2016 16 , sob a vigência do atual CPC (que passou a vigorar em 18.03.2016), ou seja, o caso não se ajusta aos parâmetros da modulação da tese fixada no . precedente. Portanto, o início do prazo prescricional se deu com a data do trânsito em julgado da Sentença. Entretanto, na fluência do prazo quinquenal algumas particularidades do caso concreto merecem ser observadas. O Sindicato necessitou formular requerimento da apresentação das fichas financeiras, no cumprimento de sentença coletivo, nº 008041-64.2016.8.16.0004, para calcular o valor a ser executado. O pedido de diligência foi assentido pelo Estado, que pelo seu comportamento processual (manifestações) indicou que faria o exame da higidez dos cálculos a partir da documentação. No cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicato (nº 0008041-64.2016.8.16.0004), no qual houve o requerimento das fichas financeiras, , o que resultou as partes tentaram acordo na e, depois, , suspensão do feito por 60 dias em 06.10.2020 por mais 90 dias em 05.03.2021 (mov. 86 e 279 dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004). Em função do grande número de beneficiados pela Sentença o procedimento de busca das fichas financeiras era necessário para o cálculo dos valores a serem executados. Inclusive, o próprio Estado fez pedidos de dilação de prazo para o fornecimento da documentação, concordando com o pedido de suspensão. É o que se vê no mov.82 17 , em 30.9.2020, quatro anos após o ajuizamento do pedido preparatório do cumprimento de sentença .. Não há dúvida quanto a complexidade para executar a Sentença que condenou o Estado ao pagamento das alíquotas descontadas indevidamente a título de contribuição , trata-se de previdenciária a ser apurado por cálculo. Isso porque, decisão coletiva que abrangeu toda categoria profissional dos trabalhadores da Educação Pública Estadual do Paraná, e não apenas os representados pelo Sindicato. Nota-se que a complexidade era tamanha, que em 05.03.2021, do mov. 279.1 (autos 0008041- 64.2016.8.16.0004), nova suspensão, pelo prazo de 90 dias, ocorreu para tratativas de acordo. A Suspensão foi determinada de ofício pelo Magistrado, à luz das diretrizes do art.3, §2º e 3º, do CPC 18 , ou seja, sem provocação das partes, pois vislumbrou o julgador a possibilidade da composição amigável. Verifica-se, assim, ,que o processo esteve suspenso por convenção de ambas as partes conforme previsão do art. 313, inc. II, do CPC (mov. 84 e 85 dos autos mencionados) e, também, por ordem do Estado-Juiz, o qual tem o dever de tentar buscar a solução consensual de conflitos (art.139, V, do CPC) 19 . Co mo se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, primordialmente no que tange às especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DIVERGÊNCIA NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS (FICHA DA JUCESP E ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL) PARA COMPROVAR A ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No voto condutor dos Aclaratórios, o Tribunal a quo expressamente dirimiu a questão julgando que "na hipótese destes autos, faz-se necessária dilação probatória, tendo em vista haver divergência nos documentos trazidos aos autos (Ficha Cadastral da Jucesp e alteração do Contrato Social), tratando-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré-executividade, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (. ..) A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado" (fls. 512-513, e-STJ, grifos acrescentados). 2. Conforme já mencionado na decisão agravada, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. .. 10. O Tribunal de origem ainda asseverou: "observa-se que no presente caso não houve paralisação do feito por mais de cinco anos consecutivos por inércia exclusiva da exeqüente, a qual foi diligente na busca por bens penhoráveis pertencentes à empresa executada; além do que não houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a constatação da inatividade da empresa executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos administradores, não havendo que se falar em prescrição intercorrente". 11. Desse modo, rever o entendimento consignado pela Corte a quo - de que não houve prescrição intercorrente -, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 12 Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.995/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022, grifo próprio) Ainda, em casos similares ao presente: REsp 2123235/PR, relator Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, publicado em 4/3/2024; REsp 2120062/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado em 27/2/2024; REsp 2123235/PR, relatora Ministra Regina Helena, Primeira Turma, p ublicado em 27/2/2024. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA