REsp 2171852 - DECISAO

REsp 2171852 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes sobre a contagem e interrupção do prazo prescricional (início em 15/09/2012, interrupção...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCELO ALEIXO PEISINO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Ao Sócio, Embargos De Declaração, Súmulas E Temas Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Ao Sócio Embargos De Declaração Súmulas E Temas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALEIXO PEISINO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional para redirecionamento ao sócio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 568 do STJ
  3. 3 efeito interruptivo de arresto Bacen-Jud sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes sobre a contagem e interrupção do prazo prescricional (início em 15/09/2012, interrupção por arresto em 27/01/2015 e reinício em 15/02/2017, com pedido de redirecionamento em 02/03/2017), matéria cujo reexame envolveria prova e fatos vedados na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.